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Leis

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31/08/1981 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.938/1981

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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

05/06/1981 - Decreto - SC

Decreto nº 14.250/1981

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Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à Proteção e a Melhoria da Qualidade Ambiental.

27/04/1981 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.902/1981

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Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

06/04/1981 - Decreto - AL

Decreto nº 4.631/1981

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Dispõe sobre normas referentes às condições mínimas de proteção ambiental, previstas no art. 133, § 1º, da Emenda Constitucional do Estado de Alagoas.

02/04/1981 - Lei - MS

Lei nº 334/1981

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Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.

16/12/1980 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.894/1980

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Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

20/08/1980 - Decreto - AL

Decreto nº 4.385/1980

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Dá nova redação aos artigos 30, 32 e 34 do Decreto n° 4.302, de 04 de junho de 1980.

02/07/1980 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.803/1980

.pdf  download (32.9 Kb)
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

04/06/1980 - Decreto - AL

Decreto nº 4.302/1980

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Regulamenta a Lei n° 4.090, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Meio Ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas.

02/06/1980 - Lei - MS

Lei nº 90/1980

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Dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências.

04/03/1980 - Decreto - SP

Decreto nº 14.806/1980

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Institui o Programa de Controle da Poluição Industrial, e dá outras providências.

19/12/1979 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.766/1979

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Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo.


05/12/1979 - Lei - AL

Lei nº 4.090/1979

.pdf  download (33.5 Kb)
Dispõe sobre a proteção do Meio Ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas.

17/10/1979 - Decreto - PB

Decreto nº 8.242/1979

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Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Produção Mineral - FDPM e dá outras providências.

28/06/1979 - Lei - PB

Lei nº 4.067/1979

.pdf  download (46 Kb)
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Produção Mineral - FDPM e autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento de Recrusos Minerais da Paraíba - CDRM/PB.

17/01/1979 - Lei - PR

Lei nº 7.109/1979

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Institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente e adota outras providências.

08/01/1979 - Lei - RJ

Decreto nº 2.330/1979

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Regulamenta, em parte, os Decreto-Lei nºs 39, de 21 de março de 1975, e 134, de 16 de junho de 1975, institui o Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d’Água do Estado do Rio de Janeiro, regula a aplicação de multas, e dá outras providências.

20/12/1978 - Lei - PB

Lei nº 4.033/1978

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Dispõe sobre a criação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba (SUDEMA-PB)., e dá outras providências.

13/12/1978 - Lei - AL

Lei nº 3.989/1978

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Define a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dá
providências correlatas.

30/10/1978 - Decreto - AL

Decreto nº 3.766/1978

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Enquadra os Cursos D’água do Estado de Alagoas na Classificação Estabelecida pela Portaria n° GM-0013, de 15 de janeiro de 1976, do Ministério do Interior e dá providências correlatas.

12/10/1978 - Lei - SE

Lei nº 2.181/1978

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Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências.

03/05/1978 - Lei - AL

Lei nº 3.859/1978

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Institui o Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, atribui à Coordenação do Meio
Ambiente da Secretaria de Planejamento do Estado de Alagoas, competência para análise de Projetos Industriais e dá Providências correlatas.

01/12/1977 - Lei - CE

Lei nº 10.147/1977

.pdf  download (32.1 Kb)
Dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para proteção dos recursos hídricos da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF – e dá outras providências.

22/09/1977 - Decreto - SP

Decreto nº 10.755/1977

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Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.

20/08/1977 - Lei - FEDERAL

Lei nº 6.437/1977

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Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

19/04/1977 - Decreto - SP

Decreto nº 9.714/1977

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Aprova o Regulamento das Leis nºs 898, de 18 de Dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de Novembro de 1976, que dispõe sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

17/11/1976 - Lei - SP

Lei nº 1.172/1976

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Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

08/09/1976 - Decreto - SP

Decreto nº 8.468/1976

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Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

31/05/1976 - Lei - SP

Lei nº 997/1976

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Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

18/12/1975 - Lei - SP

Lei nº 898/1975

.pdf  download (64.4 Kb)
Disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

16/06/1975 - Decreto-Lei - RJ

Decreto-Lei nº 134/1975

.pdf  download (48.3 Kb)
Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e da outras providências.

26/04/1974 - Decreto - RS

Decreto nº 23.082/1974

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Institui a Política Estadual de Proteção Ambiental, organiza sob forma de sistema as atividades de Proteção do Meio Ambiente e dá outras providências.

17/04/1974 - Decreto - PR

Decreto nº 5.316/1974

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Aprova o Regulamento da Lei nº 6.513, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores.

18/12/1973 - Lei - PR

Lei nº 6.513/1973

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Dispõe sobre a proteção dos Recursos Hídricos contra agentes poluidores e dá outras providências.

04/10/1973 - Lei - BA

Lei nº 3.163/1973

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Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental, CEPRAM e dá outras providências.

29/06/1973 - Lei - SP

Lei nº 118/1973

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Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, e dá providências correlatas.

26/03/1973 - Lei - FEDERAL

Lei nº 5.870/1973

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Acrescenta alínea ao artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

28/12/1967 - Decreto - SP

Decreto nº 49.141/1967

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Dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos do Estado e dá outras providências.

28/02/1967 - Decreto-Lei - FEDERAL

Decreto-Lei Nº 221/1967

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"Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências" - Data da legislação: 28/02/1967 - Publicação DOU, de 28/02/1967

03/01/1967 - Lei -

Lei nº 5.197/1967

.pdf  download (45.7 Kb)
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

15/09/1965 - Lei - FEDERAL

Lei nº 4.771/1965

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Institui o Código Florestal.

30/11/1964 - Lei - FEDERAL

Lei nº 4.504/1964

.pdf  download (237.9 Kb)
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

21/06/1941 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 3.365/1941

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Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

10/07/1934 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 24.643/1934

.pdf  download (126.1 Kb)
Código de Águas.

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