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Leis

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18/12/1991 - Lei - MS

Lei nº 1.238/1991

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Estabelece normas sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos.

14/11/1991 - Decreto - PB

Decreto nº 14.169/1991

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Altera a redação do Artigo 23 do Regulamento de agrotóxicos aprovado pelo Decreto nº 13.964, de 04 de julho de 1991.

29/10/1991 - Decreto - AL

Decreto nº 35.135/1991

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Altera o Decreto n° 33.212, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre o licenciamento de atividades poluidoras e/ou degradantes e dá outras
providências.

16/07/1991 - Lei - SP

Lei nº 7.438/1991

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Declara Área de Proteção Ambiental - APA, regiões que específica, dando providências correlatas.

04/06/1991 - Decreto - PB

Decreto nº 13.964/1991

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Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, licenciamento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

03/06/1991 - Decreto - CE

Decreto nº 21.431/1991

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Altera o Art. 1º do Decreto nº 15.274, de 25 de maio de 1982 e dá outras providencias.

30/05/1991 - Decreto - CE

Decreto nº 21.350/1991

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Altera o Art. 1º, Sub-bacia B 3.4 – Lagoa da Maraponga, do Decreto nº 15.274, de 25 de maio de 1982, e outras providências.

28/05/1991 - Decreto - ES

Decreto nº 4.826-E/1991

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Regulamenta a Lei Nº 4.414, de 10 de julho de 1990, que disciplina no Estado do Espírito Santo o uso a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno, dos produtos agrotóxicos seus componentes e afins.

05/03/1991 - Decreto - AL

Decreto nº 34.790/1991

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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM.

18/01/1991 - Lei - PA

Lei nº 5.638/1991

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Estabelece normas para as sanções e multas de que trata o § 4° do artigo 255 da Constituição Estadual e dá outras providências.

04/01/1991 - Lei - MS

Lei Complementar nº 057/1991

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Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 153, parágrafo único II, da Constituição do Estado.

20/12/1990 - Lei - PA

Lei nº 5.629/1990

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Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.

20/12/1990 - Constituição - PA

Lei nº 5.630/1990

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Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os olhos dágua de acordo com o artigo 255, inciso II de Constituição Estadual.

06/12/1990 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 11/1990

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Dispõe sobre a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento ambiental da Mata Atlântica.

23/11/1990 - Decreto - AL

Decreto nº 34.566/1990

.pdf  download (29.9 Kb)
Dispõe sobre a organização da Dívida Ativa do instituto do Meio Ambiente e dá outras providências.

24/10/1990 - Decreto - AL

Decreto nº 34.515/1990

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Cria o Programa Estadual de Saneamento Rural – PESR/AL, formaliza o seu ordenamento institucional e dá providências.

28/07/1990 - Lei - ES

Lei nº 4.428/1990

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"Dispõe sobre o referendo popular para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, previsto no Artigo 187, § 5º, da Constituição Estadual."

27/07/1990 - Lei - ES

Lei nº 4.427/1990

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Dispõe sobre a participação da Comunidade na discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), prevista no "caput" do Art. 187 da Constituição Estadual, será garantida na forma desta lei.

23/07/1990 - Lei - SC

Lei nº 8.039/1990

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Cria a Companhia de Polícia Florestal - CPF, e dá outras providências.

10/07/1990 - Constituição - ES

Lei nº 4.414/1990

.pdf  download (25.9 Kb)
Disciplina no Estado do Espírito Santo o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno, dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

29/06/1990 - Lei - PA

Lei nº 26.752/1990

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Dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos os níveis, de acordo com o artigo 255, inciso IV da Constituição Estadual, e dá outras providências.

20/06/1990 - Decreto - CE

Decreto nº 20.763/1990

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Delimita as faixas e áreas de proteção dos açudes Pacoti, Riachão e Gavião e seus afluentes e dá outras providências.

06/06/1990 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 99.274/1990

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"Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 06/06/1990 - Publicação DOU, de 07/06/199

06/06/1990 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 97.507/1989

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"Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.(antiga

04/06/1990 - Lei - RS

Lei nº 9.077/1990

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Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.

30/05/1990 - Lei - RO

Lei nº 283/1990

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Dispõe sobre a comercialização e o uso de substâncias que comportem riscos para a saúde e o meio ambiente, no Estado de Rondônia.

19/12/1989 - Portaria - FEDERAL

Portaria nº 1.522/1989

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Torna pública a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
Links: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano1.cfm?codlegitipo=7&ano=todos
http://www.cna.org.br/site/desvio.php?ag=0&origem=1934&a=1954

07/12/1989 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 16/1989

.pdf  download (16.5 Kb)
Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle da Amazônia Legal.

27/11/1989 - Lei - ES

Lei nº 4.287/1989

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Dispõe sobre a arborização, com árvores frutíferas, ornamentais ou essências nativas, nos projetos de construção e conservação de rodovias estaduais.

05/10/1989 - Constituição - RJ

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

.pdf  download (22.2 Kb)
Capítulo VIII - Do Meio Ambiente

05/10/1989 - Lei - SE

Constituição do Estado de Sergipe/1989

.pdf  download (103.7 Kb)
Textos sobre Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

03/10/1989 - Decreto - SP

Decreto nº 30.555/1989

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Reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria
do Meio Ambiente e dá providências correlatas.

20/09/1989 - Decreto - SP

Decreto nº 30.443/1989

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Considera patrimônio ambiental e declara imunes de
corte exemplares arbóreos, situados no Município de
São Paulo, e dá outras providências.

05/09/1989 - Decreto - CE

Decreto nº 20.252/1989

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Altera o Decreto nº 15.274, de 25 de maio de 1982, a dá outras providências.

18/07/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.804/1989

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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.

18/07/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.803/1989

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Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

11/07/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.802/1989

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Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

10/07/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.797/1989

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Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

29/06/1989 - Decreto - RJ

Decreto nº 13.123/1989

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Altera o Decreto no 9.760, de 11 de março de 1987, e dá outras providências.

26/05/1989 - Lei - SE

Lei nº 2.715/1989

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Proíbe a implantação de Instalações destinadas à produção de Clorofluorcarbono, e dá outras providências.

08/05/1989 - Lei - RS

Lei nº 8.850/1989

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Cria Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

14/04/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.754/1989

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Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

28/03/1989 - Decreto - AL

Decreto nº 33.409/1989

.pdf  download (68.5 Kb)
Institui o crescimento para a fiscalização voluntária do Meio Ambiente de Alagoas.

28/03/1989 - Decreto - AL

Decreto nº 33.410/1989

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Regulamenta a Lei n° 4.986, de 16 de maio de 1988, que cria o Instituto do Meio Ambiente do
Estado de Alagoas – IMA e dá providências correlatas.

28/03/1989 - Decreto - AL

Decreto nº 33.414/1989

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Cria a 1ª Companhia Independente de Polícia Florestal e Mananciais e dá outras providências.

02/03/1989 - Decreto - MS

Decreto nº 5.005/1989

.pdf  download (9 Kb)
Disciplina as atividades de extração mineral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

22/02/1989 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.735/1989

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Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

14/02/1989 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 08/1988

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"Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral (transformada no Decreto nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989)" - Data da legislação: 13/02/1988 - Publicação DOU, de 14/02/1989, pág. 2282 - Status: Transformada em ato superior

14/12/1988 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 11/1988

.pdf  download (9.8 Kb)
Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação.

14/12/1988 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 10/1988

.pdf  download (12.4 Kb)
Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Proteção
Ambiental-APAs.

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