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Leis

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25/05/1994 - Decreto - MS

Decreto nº 7.808/1994

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Regulamenta a Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

04/05/1994 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 06/1994

.pdf  download (19.1 Kb)
Estabelece definições e parâmetros mensuráveis para análise de sucessão ecológica da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.

04/05/1994 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 05/1994

.pdf  download (327.2 Kb)
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado da Bahia.

04/05/1994 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 04/1994

.pdf  download (20.9 Kb)
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no estado de Santa Catarina.

03/05/1994 - Lei - MS

Lei nº 1.488/1994

.pdf  download (5 Kb)
Concede incentivos fiscais destinados ao reflorestamento.

08/04/1994 - Decreto - CE

Decreto nº 23.157/1994

.pdf  download (29 Kb)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA.

05/04/1994 - Lei - CE

Lei nº 12.274/1994

.pdf  download (14.9 Kb)
Altera a redação dos artigos que especifica da Lei n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, acrescenta outros e dá outras providências.

18/03/1994 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 02/1994

.pdf  download (18.2 Kb)
Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado do Paraná.

31/01/1994 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 01/1994

.pdf  download (305.5 Kb)
Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo.

07/01/1994 - Lei - SC

Lei nº 9.412/1994

.pdf  download (82.4 Kb)
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de Reforma Agrária, regularização fundiária e dá outras providências.

30/12/1993 - Lei - RO

Lei nº 547/1993

.pdf  download (96.5 Kb)
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.

28/12/1993 - Decreto - CE

Decreto nº 22.976/1993

.pdf  download (7.2 Kb)
Dispõe sobre as faixas ou áreas de 1ª e 2ª categoria de que tratam os artigos 3º e 4º da Lei 10.147, de 1º de dezembro de 1977, estabelecidas especificamente, para o complexo hídrico Lagoa do Banana, situado no município de Caucaia.

17/12/1993 - Lei - PR

Lei nº 10.671/1993

.pdf  download (360.3 Kb)
Acresce parágrafo ao art. 4º, da Lei 10.233, de 28/12/1992 ( Lei da Taxa Ambiental).

14/12/1993 - Lei - MS

Lei nº 1.458/1993

.pdf  download (8.5 Kb)
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

09/12/1993 - Lei - CE

Lei nº 12.228/1993

.pdf  download (26.4 Kb)
Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.

23/11/1993 - Lei - SP

Lei nº 8.421/1993

.pdf  download (20.9 Kb)
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.

23/11/1993 - Decreto - MS

Decreto nº 7.508/1993

.pdf  download (8.4 Kb)
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Atividade Florestal, e dá outras providências.

03/11/1993 - Lei - ES

Lei nº 3.582/1993

.pdf  download (20.5 Kb)
Dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado do Espírito Santo.

01/10/1993 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 10/1993

.pdf  download (24.1 Kb)
Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

16/09/1993 - Decreto - PA

Decreto nº 1.859/1993

.pdf  download (11.8 Kb)
Regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA.

30/08/1993 - Lei - RO

Lei nº 506/1993

.pdf  download (10.9 Kb)
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo e dá outras providências.

29/07/1993 - Lei - CE

Lei nº 12.148/1993

.pdf  download (14.5 Kb)
Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais e dá outras providências.

27/07/1993 - Lei - RS

Lei nº 9.921/1993

.pdf  download (19.1 Kb)
Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.

16/06/1993 - Decreto - MS

Decreto nº 7.251/1993

.pdf  download (13.8 Kb)
Dispõe sobre a Instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural e dá outras providências.

03/05/1993 - Decreto - PA

Decreto nº 1.551/1993

.pdf  download (14.3 Kb)
Dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém - APA Belém.

02/04/1993 - Lei - SP

Lei nº 8.284/1993

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Declara área de proteção ambiental a Mata do Iguatemi.

15/03/1993 - Decreto - SP

Decreto nº 36.551/1993

.pdf  download (11.5 Kb)
Institui o Plano da Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências.

19/02/1993 - Decreto - PB

Decreto nº 15.149/1993

.pdf  download (26.9 Kb)
Cria o Projeto Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Paraíba, institui a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico e dá outras providências.

10/02/1993 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 750/1993

.pdf  download (47.9 Kb)
"Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências." - Data da legislação: 10/02/1993 - Publicação DOU, de 11/02/1993

30/01/1993 - Lei - CE

Lei nº 12.245/1993

.pdf  download (11.1 Kb)
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, revoga os Arts. 17 e 22 da Lei nº 11.996, de 24/07 de 1992 e dá outras providências.

25/01/1993 - Lei - BA

Lei nº 6.455/1993

.pdf  download (18.6 Kb)
Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.

12/01/1993 - Lei - PR

Lei nº 10.247/1993

.pdf  download (1.1 Mb)
Dispõe que é competência do IAP, a fiscalização
pelo cumprimento de normas de proteção da flora
e da fauna no Estado do Paraná.

30/12/1992 - Lei - RR

Lei nº 035/1992

.pdf  download (28.2 Kb)
Regulamenta o Art. 165 da Constituição do Estado que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

28/12/1992 - Lei - PR

Lei nº 10.233/1992

.pdf  download (12.6 Kb)
Institui a Taxa Ambiental e adota outras providências.

01/12/1992 - Lei - ES

Lei nº 4.701/1992

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Dispõe sobre a obrigatoriedade que todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem garantir a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir às suas expensas os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por ela desenvolvida.

19/10/1992 - Lei - ES

Lei nº 4.671/1992

.pdf  download (13.2 Kb)
Garante a concessão de incentivos especiais decorrentes da obrigação de preservar, conservar e recuperar a cobertura florestal nativa e proteger os ecossistemas.

05/10/1992 - Resolução - MG

Resolução COPAM nº 01/1992

.pdf  download (12.5 Kb)
Estabelece normas para o licenciamento ambiental, tendo em vista o Decreto Estadual nº 32.566, de 4 de março de 1991.

21/09/1992 - Lei - MS

Lei nº 1.293/1992

.pdf  download (24.6 Kb)
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

04/08/1992 - Decreto - PR

Decreto nº 1.502/1992

.pdf  download (43 Kb)
Aprovação do Regulamento do Instituto Ambiental do Paraná, de acordo com o anexo que integra o presente decreto.

27/07/1992 - Lei - PR

Lei nº 10.066/1992

.pdf  download (80.2 Kb)
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a entidade autarquica Instituto Ambiental do Parana - IAP e adota outras providências.

24/07/1992 - Lei - CE

Lei nº 11.996/1992

.pdf  download (52.3 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

30/06/1992 - Lei - SE

Lei nº 3.195/1992

.pdf  download (60.3 Kb)
Dispõe sobre o controle de Agrotóxicos e outros biocidas, a nível estadual, e dá providências correlatas.

17/06/1992 - Lei - SC

Lei nº 8.676/1992

.pdf  download (87.3 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.

16/04/1992 - Decreto - CE

Decreto nº 21.882/1992

.pdf  download (143.6 Kb)
Aprova o Regulamento da Superintendência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

03/04/1992 - Portaria - FEDERAL

Portaria nº 37-N /1992

.pdf  download (62.2 Kb)
Reconhece lista de espécies da flora ameaçadas de extinção.

21/01/1992 - Lei - RS

Lei nº 9.519/1992

.pdf  download (38.9 Kb)
Institui o código florestal do estado de Rio Grande do Sul e dá providências.

31/12/1991 - Constituição - RR

Constituição Estadual de Roraima

.pdf  download (285.4 Kb)
Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembléia
Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

19/12/1991 - Lei - SE

Lei nº 3.117/1991

.pdf  download (77.5 Kb)
Altera o art. 1º da Lei nº 2.683, de 16 de setembro de 1988, que protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

19/12/1991 - Lei - AL

Lei nº 5.302/1991

.pdf  download (9.6 Kb)
Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 3.989, de 13 de dezembro de 1978, e adota providências correlatas.

19/12/1991 - Lei - AL

Lei nº 5.310/1991

.pdf  download (8.7 Kb)
Institui o Replantio e a Manutenção de Áreas Verdes e Florestais em vinte por cento de sua totalidade e dá outras providências.

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