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09/01/2000 - Lei - ES

Lei nº 6.175/2000

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Propõe a proibição de instalação de incineradores de resíduos.

23/12/1999 - Lei - MS

Lei nº 2.055/1999

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Dispõe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissão Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providências.

14/12/1999 - Lei - ES

Lei nº 6.027/1999

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Dispõe sobre o uso e a comercialização de motosserras.

10/12/1999 - Decreto - SE

Decreto nº 18.833/1999

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Altera art. 9º, acrescentando o inciso VI, do Decreto nº 18.509, de 10 de dezembro de 1999, que constitui Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Sergipe.

10/12/1999 - Decreto - SE

Decreto nº 18.509/1999

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Constitui Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

07/12/1999 - Lei - MS

Lei nº 2.043/1999

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Dispõe sobre a apresentação de projetos de manejo e conservação de solos e dá outras providências.

03/12/1999 - Decreto - SE

Decreto nº 18.456/1999

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Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei n° 3.870, de 25 de setembro de 1997, e da providencias correlatas.

17/11/1999 - Lei - SC

Lei nº 11.222/1999

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Dispõe sobre a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul e adota outras providências.

08/11/1999 - Lei - PA

Lei nº 6.251/1999

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Institui o "Selo Ecológico" no Estado do Pará.

21/09/1999 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 3.179/1999

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"Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 21/09/1999 - Publicação DOU, de 22/09/1999

02/08/1999 - Lei - RJ

Lei nº 3.239/1999

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Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

29/07/1999 - Lei - RS

Lei nº 11.362/1999

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Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

21/07/1999 - Decreto - ES

Decreto nº 7.464-E/1999

.pdf  download (8.9 Kb)
Altera dispositivos do Decreto nº 7.453-E, de 13 de julho de 1999 que regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS.

14/07/1999 - Decreto - ES

Decreto nº 7.453-E/1999

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Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS.

08/07/1999 - Lei - PA

Lei nº 6.228/1999

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Disciplina a comercialização de mudas plantas tiradas do viveiro para plantação definitiva e dá outras providências.

30/06/1999 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 261/1999

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Aprova parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina.

28/06/1999 - Lei - PB

Lei nº 6.761/1999

.pdf  download (24.5 Kb)
Institui Registro Obrigatório para Transportadores de Água Potável e dá outras providências.

23/06/1999 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 51/1999

.pdf  download (18.3 Kb)
Estabelece critérios para a recomposição ou a relocação de Reserva legal e dá outras providências.

21/06/1999 - Lei - ES

Lei nº 5.866/1999

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Altera dispositivos da Lei nº 5.361 de 30 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 4.473 de 28 e novembro de 1990 e a Lei nº 5.642 de 11 de maio de 1998.

26/05/1999 - Decreto - SE

Decreto nº 18.099/1999

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Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH/SE, e dá providências correlatas.

27/04/1999 - Lei - FEDERAL

Lei nº 9.795/1999

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Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

15/04/1999 - Decreto - RS

Decreto nº 39.414/1999

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Dá nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998.

22/03/1999 - Lei - ES

Decreto nº 4.428-N/1999

.pdf  download (11.3 Kb)
Aprova normas para o Licenciamento de Programas ou Projetos de Reflorestamento.

03/03/1999 - Decreto - PR

Decreto nº 387/1999

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Institui o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, integrado ao Programa de Conservação da Biodiversidade (Rede da Biodiversidade), Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (SERFLOR), Programa Estadual de Desenvolvimento Florestal (PRODEFLOR) e Programa Florestas Municipais.

12/02/1999 - Lei - RJ

Lei nº 3.187/1999

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Cria a tava florestal para viabilizar a Política Florestal no Estado do Rio de Janeiro.

29/01/1999 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 249/1999

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Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica.

22/01/1999 - Lei - PR

Lei nº 12.493/1999

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Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

11/01/1999 - Lei - SC

Lei nº 11.076/1999

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Dispõe sobre a criação de Zona de Perigo Ambiental e dá outras providências.

07/01/1999 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 248/1999

.pdf  download (184.5 Kb)
Determina o Manejo Florestal sustentável, Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos
de base florestal, na Mata Atlântica do sul da
Bahia.

29/12/1998 - Lei - SC

Lei nº 11.069/1998

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Dispõe sobre o Controle da Produção, Comércio, Uso, Consumo, Transporte e Armazenamento de Agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

29/12/1998 - Lei - ES

Lei nº 5.818/1998

.pdf  download (76.7 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências.

22/12/1998 - Lei - ES

Lei nº 5.816/1998

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Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo.

18/12/1998 - Decreto - SC

Decreto nº 3.572/1998

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Aprova o Estatuto da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

04/12/1998 - Lei - SP

Lei nº 10.111/1998

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Declara "Área de Proteção Ambiental - APA" o Sistema Cantareira.

01/12/1998 - Lei - SP

Lei nº 10.100/1998

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Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.

01/12/1998 - Lei - ES

Lei nº 5.760/1998

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Disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo.

19/11/1998 - Lei - PB

Lei nº 6.678/1998

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Proíbe queimadas nas margens das rodovias estaduais e dos mananciais existentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.

09/11/1998 - Lei - SC

Lei nº 10.949/1998

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Dispõe sobre a caracterização do Estado em dez Regiões Hidrográficas.

22/10/1998 - Decreto - AL

Decreto nº 37.784/1998

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Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

07/10/1998 - Decreto - ES

Decreto nº 4.344-N/1998

.pdf  download (63.9 Kb)
Regulamenta o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente, denominado SLAP, com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo.

26/08/1998 - Decreto - RS

Decreto nº 38.814/1998

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Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

26/08/1998 - Lei - PA

Decreto nº 3.036/1998

.pdf  download (19.7 Kb)
Cria o Comitê de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais.

26/08/1998 - Decreto - PA

Decreto nº 3.060/1998

.pdf  download (19.5 Kb)
Regulamenta a Lei Nº 6.105, de 14 de janeiro de 1998.

04/08/1998 - Decreto - BA

Decreto nº 7.396/1998

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Institui o Programa de Fomento Florestal para o Estado da Bahia - Florestas para o Futuro e dá outras providências.

08/07/1998 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 2.661/1998

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"Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências." - Data da legislação: 08/07/1998 - Publicação DOU, de 09/07/1998

19/06/1998 - Lei - PB

Lei nº 6.636/1998

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Define o Sistema de Regulamentação e Controle do Serviço Estadual de Saneamento e suas condições operacionais e dá outras providências.

17/06/1998 - Lei - PB

Lei nº 6.621/1998

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Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nos logradouros públicos, e dá outras providências.

22/05/1998 - Lei - SP

Lei nº 9.989/1998

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Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo.

15/05/1998 - Lei - FEDERAL

Lei nº 9.636/1998

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Dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de dominio da União

08/05/1998 - Lei - AL

Lei nº 6.011/1998

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Dispõe sobre penalidades por infração às normas legais de proteção ao Meio Ambiente e sobre valores relativos ao Sistema de Licenciamento e dá outras providências.

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