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04/12/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 317/2002

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Regulamenta a Resolução no 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.

04/12/2002 - Decreto - SP

Decreto nº 47.400/2002

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Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

04/12/2002 - Decreto - SP

Decreto nº 47.397/2002

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Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da
Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

03/12/2002 - Lei - AL

Lei nº 6.340/2002

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Dispõe sobre a Estrutura e as competências do Instituto do Meio Ambiente – IMA.

02/12/2002 - Lei - PA

Lei nº 6.506/2002

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Institui as diretrizes básicas para a realização do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Estado do Pará, e dá outras providências.

24/10/2002 - Decreto - SC

Decreto nº 5.835/2002

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Regulamenta o Parágrafo Único do art. 20 da Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Santa Catarina.

14/10/2002 - Lei - ES

Lei nº 7.336/2002

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Proíbe a importação e a tramitação, no Estado, de material poluente.

30/09/2002 - Lei - PR

Lei nº 13.806/2002

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Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.

19/09/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.382/2002

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"Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR." - Data da legislação: 19/09/2002 - Publicação DOU, de 20/09/2002

13/09/2002 - Lei - SE

Lei nº 4.600/2002

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Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, e dá providências correlatas.

22/08/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.340/2002

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"Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências." - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU, de 23/08/2002

22/08/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.339/2002

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"Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade" - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU, de 23/08/2002

22/07/2002 - Lei - SP

Lei nº 11.216/2002

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Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976,
que delimita as áreas de proteção dos mananciais,
cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

10/07/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 4.297/2002

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Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

05/07/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 310/2002

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Dispõe sobre o manejo fl orestal sustentável da bracatinga ( Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina.

05/07/2002 - Lei - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 306/2002

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Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

04/07/2002 - Lei - PA

Lei nº 6.462/2002

.pdf  download (35.4 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências.

25/06/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 4.281/2002

.pdf  download (40.3 Kb)
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de
1999, que institui a Política Nacional de
Educação Ambiental, e dá outras
providências.

21/06/2002 - Decreto - SE

Decreto nº 20.778/2002

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Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe, e dá providências correlatas.

19/06/2002 - Lei - MG

Lei nº 14.309/2002

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Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.

12/06/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 305/2002

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Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

17/05/2002 - Decreto - AL

Decreto nº 658/2002

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Consolida o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

16/05/2002 - Decreto - CE

Decreto nº 26.604/2002

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Regulamenta a lei de Nº 13.103,de 24 de Janeiro de 2001, que dispõe sobre a política estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará.

29/04/2002 - Decreto - PA

Decreto nº 5.267/2002

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Dispõe sobre a implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza criadas pela Lei nº 6.451, de 8 de abril de 2002.

17/04/2002 - Decreto - PA

Decreto nº 4.200/2002

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Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

22/03/2002 - Decreto - MS

Decreto nº 10.707/2002

.pdf  download (43.6 Kb)
Institui o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.

20/03/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 303/2002

.pdf  download (26.7 Kb)
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

20/03/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 302/2002

.pdf  download (337.7 Kb)
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

20/03/2002 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 300/2002

.pdf  download (106.3 Kb)
Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2o da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

20/03/2002 - Decreto - PA

Decreto nº 5.207/2002

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Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica.

08/03/2002 - Decreto - RS

Decreto nº 41.467/2002

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Regulamenta a utilização do Cadastro Florestal Estadual, da Ficha de Controle Florestal e do Rótulo Florestal, e dá outras providências.

22/02/2002 - Decreto - BA

Decreto nº 8.169/2002

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Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001, na forma que indica.

20/02/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.136/2002

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"Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências." - Data da legislação: 20/02/2002 - Publicação DOU, de 21/02/2002

06/02/2002 - Decreto - AL

Decreto nº 532/2002

.pdf  download (16.6 Kb)
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH.

29/01/2002 - Lei - MS

Lei nº 2.406/2002

.pdf  download (116.6 Kb)
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

18/01/2002 - Lei - ES

Lei nº 7.058/2002

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Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

11/01/2002 - Lei - PR

Lei nº 13.448/2002

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Dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota outras providências.

04/01/2002 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.074/2002

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"Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" - Data da legislação: 04/01/2002 - Publicação DOU, de 08/01/2002

01/01/2002 - Decreto - PR

Decreto nº 6.674/2002

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Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999.

19/12/2001 - Decreto - MS

Decreto nº 10.599/2001

.pdf  download (12 Kb)
Regulamenta a Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.

14/12/2001 - Lei - ES

Lei nº 6.924/2001

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Modifica dispositivos da Lei nº 6.607, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.

12/12/2001 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 294/2001

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Dispõe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe
edulis no Estado de Santa Catarina.

21/11/2001 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 4.024/2001

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Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências." - Data da legislação: 21/11/2001 - Publicação DOU, de 22/11/2001

20/11/2001 - Lei - RO

Lei nº 1.017/2001

.pdf  download (43.6 Kb)
Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos,
seus componentes e afins no Estado de Rondônia, revoga a Lei nº 693, de 27 de dezembro de
1996 e dá outras providências.

12/11/2001 - Lei - SC

Lei nº 11.986/2001

.pdf  download (119.7 Kb)
Institui O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e adota outras providências.

03/10/2001 - Lei - ES

Lei nº 6.779/2001

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Obriga a divulgação mensal dos índices de poluição da Grande Vitória e empresas responsáveis pela poluição.

27/09/2001 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 3.942/2001

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"Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº 99274, de 6 de junho de 1990." - Data da legislação: 27/09/2001 - Publicação DOU, de 28/09/2001

21/09/2001 - Decreto - SP

Decreto nº 46.113/2001

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Aprova o Projeto Produção de Mudas de Plantas
Nativas - Espécies Arbóreas para Recomposição
Vegetal, de interesse para a economia estadual e
dá providências correlatas.

31/08/2001 - Decreto - MS

Decreto nº 10.478/2001

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Estabelece métodos para o rateio da parcela de receita de ICMS pertencente aos Municípios, prevista no art. 1º, III, “f” da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, com redação dada pela Lei complementar nº 77, de 7 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

24/08/2001 - Medida Provisória - FEDERAL

Medida Provisória nº 2.166-67/2001

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Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

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