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Leis

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09/01/2006 - Lei - SC

Lei nº 13.674/2006

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Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de extração mineral classe II, em área de preservação permanente de até cinco hectares, em empreendimentos regularmente licenciados anteriormente à publicação da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

22/12/2005 - Lei - AL

Lei nº 6.651/2005

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Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e em terrenos a elas adjacentes.

05/12/2005 - Lei - BA

Lei nº 9.832/2005

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Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 7.019, de 16 de dezembro de 1996.

22/11/2005 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.591/2005

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Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

17/11/2005 - Lei - SC

Lei nº 13.557/2005

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Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.

17/11/2005 - Lei - SC

Lei nº 13.558/2005

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Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA - e adota outras providências.

16/11/2005 - Lei - SC

Lei nº 13.553/2005

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Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

03/11/2005 - Decreto - SE

Decreto nº 23.462/2005

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Dispõe normas sobre intervenção de baixo impacto ambiental em áreas de preservação permanente, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providencias correlatas.

25/10/2005 - Decreto - SC

Decreto nº 3.657/2005

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Regulamenta as Leis nºs 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense.

04/10/2005 - Lei - SC

Lei nº 13.517/2005

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Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.

09/09/2005 - Decreto - SE

Decreto nº 23.375/2005

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Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí, e dá providências correlatas.

25/08/2005 - Lei - SP

Lei nº 11.977/2005

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Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

30/06/2005 - Lei - SP

Lei nº 11.970/2005

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Altera a Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993.

27/06/2005 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 362/2005

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"Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Data da legislação: 23/06/2005 - Publicação DOU nº 121, de 27/06/2005, págs. 128-130

24/06/2005 - Decreto - SP

Decreto nº 49.723/2005

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Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

06/06/2005 - Decreto - SP

Decreto nº 49.674/2005

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Estabelece procedimentos de controle ambiental
para a utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa em obras e serviços de
engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

06/06/2005 - Decreto - SP

Decreto nº 49.672/2005

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Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos
das Unidades de Conservação de Proteção Integral
do Estado de São Paulo, define sua composição e
as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.

06/06/2005 - Decreto - SP

Decreto nº 49.673/2005

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Estabelece normas para o controle e fiscalização do
transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado
de São Paulo e dá providências correlatas.

06/05/2005 - Lei - PA

Lei nº 6.745/2005

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Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

04/05/2005 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.440/2005

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Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

26/04/2005 - Decreto - BA

Decreto nº 9.405/2005

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Altera o Regulamento da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Florestal no Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997.

25/04/2005 - Decreto - SP

Decreto nº 49.566/2005

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Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.

24/03/2005 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.105/2005

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Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

17/03/2005 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 357/2005

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Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

17/03/2005 - Decreto - MS

Decreto nº 11.816/2005

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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA.

02/02/2005 - Lei - PA

Lei nº 6.724/2005

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Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.

01/02/2005 - Decreto - BA

Decreto nº 9.325/2005

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Altera o Regulamento da Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001, e modificado pelos Decretos nos 8.169, de 22 de fevereiro de 2002, e 8.398, de 19 de dezembro de 2002, na forma que indica.

21/01/2005 - Portaria - FEDERAL

Portaria MMA nº 19/2005

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Dispõe sobre a criação do Programa de Voluntariado
em Unidades de Conservação.

22/12/2004 - Lei - PR

Lei nº 14.582/2004

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Altera o art. 7º da Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995 (Lei Florestal).

07/12/2004 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 5.300/2004

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"Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências." - Data da legislação: 07/12/2004 - Publicação DOU, de 08/12/2004

07/12/2004 - Decreto - SP

Decreto nº 49.215/2004

.pdf  download (42.5 Kb)
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico
do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades
para as diferentes zonas, estabelece diretrizes,
metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras
providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº
10.019, de 3 de julho de 1998.

27/10/2004 - Decreto - MS

Decreto nº 11.708/2004

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Disciplina o procedimento para a exigência de reparação ou indenização ambiental e a conversão de multa administrativa ambiental em processo de auto de infração.

08/10/2004 - Decreto - MS

Decreto nº 11.700/2004

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Institui o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.

07/10/2004 - Decreto - ES

Decreto nº 1.382-R/2004

.pdf  download (109.3 Kb)
Aprova Regulamento do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outra providência.

02/09/2004 - Decreto - SP

Decreto nº 48.919/2004

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Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação
de suspensão ou encerramento de atividade, e o
recolhimento de valor referente ao preço de análise.

31/08/2004 - Decreto - RS

Decreto nº 43.324/2004

.pdf  download (18.4 Kb)
Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos Florestais Nativos no território do Rio Grande do Sul.

12/07/2004 - Decreto - PR

Decreto nº 3.320/2004

.pdf  download (54.2 Kb)
Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – SISLEG, instituído pelo Decreto nº 387/99, visando aperfeiçoar a sua gestão para o Estado do Paraná.

05/07/2004 - Lei - ES

Lei nº 7.825/2004

.pdf  download (9.3 Kb)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.

01/07/2004 - Lei - SP

Lei nº 11.754/2004

.pdf  download (8.2 Kb)
Dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.

30/06/2004 - Decreto - SP

Decreto nº 48.766/2004

.pdf  download (31.5 Kb)
Institui o Programa de Gestão Compartilhada de
Unidades de Conservação do Estado de São Paulo
por Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIPs, aprova modelo-padrão de Termo
de Parceria e dá providências correlatas.

18/06/2004 - Decreto - RJ

Decreto nº 35.724/2004

.pdf  download (52.6 Kb)
Dispõe sobre a Regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências.

09/06/2004 - Lei - FEDERAL

Lei nº 10.881/2004

.pdf  download (32.9 Kb)
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

07/06/2004 - Lei - RR

Lei nº 445/2004

.pdf  download (53.1 Kb)
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99, no âmbito
do Estado de Roraima.

07/06/2004 - Lei - RR

Lei nº 443/2004

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Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados
Ambientais – BDA.

04/06/2004 - Lei - SE

Lei nº 5.360/2004

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Dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe – FUNDEMA/SE, dá outras providências.

01/06/2004 - Lei - RR

Lei nº 438/2004

.pdf  download (28.3 Kb)
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de transportes de cargas nas estradas estaduais e dá outras providências.

21/05/2004 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.092/2004

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Define regras para identificação de áreas prioritárias
para a conservação, utilização sustentável e
repartição dos benefícios da biodiversidade, no
âmbito das atribuições do Ministério do Meio
Ambiente.

28/04/2004 - Decreto - CE

Decreto nº 27.434/2004

.pdf  download (20 Kb)
Despõe sobre a criação do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Caatinga e dá outras providências.

19/04/2004 - Decreto - SE

Decreto nº 22.762/2004

.pdf  download (127.9 Kb)
Dispõe sobre normas regulamentares da Lei nº 3.195, de 30 de junho de 1992, que trata do controle de Agrotóxicos e outros Biocidas, no âmbito do Estado de Sergipe.

16/04/2004 - Portaria - FEDERAL

Portaria Nº 87/2004

.pdf  download (44.7 Kb)
"Dispõe sobre a Eleição CNEA - biênio 2004/2006" - Data da legislação: 16/04/2004 - Publicação DOU, de 20/04/2004

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