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Leis

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24/07/2006 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.326/2006

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Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

19/07/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.855/2006

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Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

07/07/2006 - Portaria - MG

Portaria IGAM nº 17/2006

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Dispõe sobre os procedimentos de reconsideração e recursos administrativos atinentes aos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM.

04/07/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.345/2006

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Regulamenta a Lei nº 15.976, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel e de óleos vegetais, e dá outras providências.

29/06/2006 - Portaria - MG

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 03/2006

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Dispõe sobre o posicionamento dos servidores do Instituto Estadual de Florestas nas carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, decorrente da promoção por escolaridade adicional prevista no art. 20 da referida lei, e no art. 1º do Decreto nº 44.334 de 26 de junho de 2006.

26/06/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.334/2006

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Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 20 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

26/06/2006 - Lei - MG

Lei nº 16.197/2006

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Cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências.

23/06/2006 - Lei - RR

Lei nº 547/2006

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

16/06/2006 - Decreto - SP

Decreto nº 50.889/2006

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Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

09/06/2006 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 77/2006

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Institui os valores dos emolumentos de serviços e produtos disponibilizados pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF.

08/06/2006 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 79/2006

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Dispõe sobre o Sistema de Codificação de Receitas e institui o Documento de Arrecadação Estadual – DAE no Instituto Estadual de Florestas.

07/06/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.314/2006

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Contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

07/06/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.315/2006

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Dispõe sobre a organização do Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI.

05/06/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.794/2006

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Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

05/06/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.795/2006

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Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

31/05/2006 - Portaria - MG

Portaria Conjunta IEF/FEAM/IGAM nº 02/2006

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Dispõe sobre os procedimentos para a cobrança de emolmentos para a expedição de declarações e certidões e emissão do formulário de orientação básica integrado – FOBI, e dá outras providências.

19/05/2006 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 66/2006

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Institui os valores dos emolumentos de serviços e produtos disponibilizados pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF.

17/05/2006 - Lei - SC

Lei nº 13.750/2006

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Altera dispositivos da Lei nº 13.683, de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.

10/05/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 373/2006

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"Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências." - Data da legislação: 09/05/2006 - Publicação DOU nº 088, de 10/05/2006, pág. 102

03/05/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.290/2006

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Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.

28/04/2006 - Decreto - SP

Decreto nº 50.753/2006

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Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto n. 8.468, de 8
de setembro de 1976, disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.

25/04/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.281/2006

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Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço em Minas Gerais e dá outras providências.

07/04/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 370/2006

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"Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 de março de 2005" - Data da legislação: 06/04/2006 - Publicação DOU nº 068, de 07/04/2006, pág. 235

06/04/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.276/2006

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Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta aTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

05/04/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 371/2006

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Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

05/04/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.746/2006

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Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

31/03/2006 - Decreto - PA

Decreto nº 56/2006

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Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências, objetivando o incentivo à recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas e à recomposição de reserva legal, para fins energéticos, madeireiros, frutíferos, industriais ou outros, mediante o repovoamento florestal e agroflorestal com espécies nativas e exóticas e dá outras providências.

30/03/2006 - Decreto - BA

Decreto nº 9.958/2006

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Altera o Regulamento da Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001; trata da previsão contida no inciso VII do art. 3º da Lei nº 6.569, de 17 de
janeiro de 1994, e dá outras providências.

29/03/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 368/2006

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"Altera dispositivos da Resolução Nº 335, de 3 de abril de 2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios" - Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 149-150

28/03/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 369/2006

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Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

24/03/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.264/2006

.pdf  download (26.5 Kb)
Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais.

22/03/2006 - Lei - SE

Lei nº 5.857/2006

.pdf  download (159.2 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.

22/03/2006 - Lei - SE

Lei nº 5.858/2006

.pdf  download (216.6 Kb)
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

16/03/2006 - Lei - SP

Lei nº 12.300/2006

.pdf  download (59.8 Kb)
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

09/03/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.255/2006

.pdf  download (29.9 Kb)
Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos de provimento em comissão da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

03/03/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.251/2006

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Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto nº.36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo à referida Taxa.

02/03/2006 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.284/2006

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Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

20/02/2006 - Decreto - PA

Decreto nº 2.070/2006

.pdf  download (18.8 Kb)
Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

16/02/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.705/2006

.pdf  download (89.3 Kb)
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

16/02/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.242/2006

.pdf  download (15 Kb)
Altera dispositivos do regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo Jaíba, de que trata o Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004.

10/02/2006 - Decreto - ES

Decreto nº 1.633-R/2006

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Dispõe sobre o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual– RPPN estadual – como unidade de conservação da natureza, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação, estímulos e incentivos para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPNs e determina outras providências.

09/02/2006 - Decreto - AL

Decreto nº 3.050/2006

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Dispõe sobre a instituição de Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN e dá outras providências.

27/01/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.220/2006

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Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras que integram o Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.

16/01/2006 - Lei - MG

Lei nº 15.981/2006

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Cria o Fundo de Incentivo a Desenvolvimento - FINDES.

13/01/2006 - Lei - MG

Lei nº 15.976/2006

.pdf  download (28.6 Kb)
Institui a política estadual de apoio à produção e à utilização do biodiesel e de óleos vegetais.

13/01/2006 - Lei - MG

Lei nº 15.979/2006

.pdf  download (45.9 Kb)
Cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.

12/01/2006 - Lei - MG

Lei nº 15.971/2006

.pdf  download (13.4 Kb)
Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

12/01/2006 - Lei - MG

Lei nº 15.972/2006

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Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.

10/01/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.204/2006

.pdf  download (25.6 Kb)
Cria o Parque Estadual da Lapa Grande, no Município de Montes Claros.

10/01/2006 - Lei - SC

Lei nº 13.683/2006

.pdf  download (279.1 Kb)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.

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