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Leis

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03/01/2007 - Lei - FEDERAL

Lei Complementar nº 125/2007

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Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

02/01/2007 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 382/2006

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"Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas" - Data da legislação: 26/12/2006 - Publicação DOU nº 1, de 02/01/2007, pág. 131

29/12/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 384/2006

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"Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663

29/12/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 386/2006

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"Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665

28/12/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.428/2006

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Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

27/12/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 385/2006

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Estabelece procedimentos a serem adotados para o
licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno
porte e baixo potencial de impacto ambiental.

27/12/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 387/2006

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"Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665

27/12/2006 - Lei - SC

Lei nº 13.917/2006

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Dispõe sobre a utilização da madeira apreendida no Estado de Santa Catarina pelos órgãos de amparo e proteção ao meio ambiente e repressão a crimes ambientais.

27/12/2006 - Decreto - BA

Decreto nº 10.193/2006

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Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris e de produção de carvão vegetal, e dá outras providências.

26/12/2006 - Constituição - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 382/2006

.pdf  download (171.1 Kb)
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

22/12/2006 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.428/2006

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Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

22/12/2006 - Decreto - SC

Decreto nº 5.010/2006

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Regulamenta a Lei no 13.553, de 16 de novembro de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e estabelece outras providências.

22/12/2006 - Lei - AL

Lei nº 6.787/2006

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Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao Licenciamento Ambiental, das Infrações Administrativas e dá outras providências.

20/12/2006 - Lei - BA

Lei nº 10.431/2006

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Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

19/12/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.995/2006

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Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

15/12/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 381/2006

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"Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental" - Data da legislação: 14/12/2006 - Publicação DOU nº 240, de 15/12/2006, pág. 155

12/12/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.418/2006

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Institui o Sistema Mineiro de Inovação - SIMI.

11/12/2006 - Portaria - FEDERAL

Portaria Nº 354/2006

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"Institui Grupo de Trabalho para propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional "Vamos cuidar das APPs"" - Data da legislação: 11/12/2006 - Publicação DOU, de 12/12/2006

06/12/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.417/2006

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Regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.

06/12/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.981/2006

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Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

01/12/2006 - Lei - RR

Lei nº 570/2006

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Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de
Roraima e dá outras providências.

30/11/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 5.975/2006

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"Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências." - Data da legislação: 30/11/2006 - Publicação DOU, de 01/12/2006

27/11/2006 - Decreto - PA

Decreto nº 2.593/2006

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Altera a redação do decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004.

27/11/2006 - Decreto - PA

Decreto nº 58/2006

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Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA-PA e seus documentos operacionais, e dá outras providências.

18/11/2006 - Portaria - FEDERAL

Portaria Nº 357/2006

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"Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão Permanente com a finalidade de sugerir procedimentos para articulação e integração das ações e temas conexos do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH" - Data da legislação: 18/11/2006 - Publicação DOU, de 19/12/2006

16/11/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.409/2006

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Dispõe sobre o uso de aeronaves da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e das entidades que compõem a sua área de competência.

07/11/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 380/2006

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"Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências" - Data da legislação: 31/10/2006 - Publicação DOU nº 213, de 07/11/2006, pág. 59

06/11/2006 - Decreto - SP

Decreto nº 51.246/2006

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Estabelece procedimentos para a instituição de Área de Relevante Interesse Ecológico - ÁRIE no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

31/10/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.950/2006

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Regulamenta o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

31/10/2006 - Resolução - MG

Resolução SEMAD nº 542/2006

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Estabelece os procedimentos relativos à solicitação, enquadramento e aprovação dos pedidos de liberação de recursos não-reembolsáveis no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outra providencias.

25/10/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 5.940/2006

.pdf  download (23.7 Kb)
"Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências" - Data da legislação: 25/10/2006 - Publicação DOU, de 26/10/2006

23/10/2006 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 149/2006

.pdf  download (10.6 Kb)
Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada destinada a outros Estados da Federação.

19/10/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 379/2006

.pdf  download (28.7 Kb)
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.

19/10/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 378/2006

.pdf  download (11.4 Kb)
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

17/10/2006 - Decreto - RJ

Decreto nº 40.156/2006

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Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.

11/10/2006 - Decreto - SC

Decreto nº 4.778/2006

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Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências.

10/10/2006 - Lei - PA

Lei nº 6.918/2006

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Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

10/10/2006 - Decreto - SE

Decreto nº 24.039/2006

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Dispõe sobre a criação e constituição do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de Sergipe – CERBCa/SE, e dá providências correlatas.

09/10/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 377/2006

.pdf  download (185.2 Kb)
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de
Sistemas de Esgotamento Sanitário.

03/10/2006 - Decreto - SP

Decreto nº 51.150/2006

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Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do
Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual
de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio
Natural e dá providências correlatas.

21/09/2006 - Decreto - SC

Decreto nº 4.726/2006

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Regulamenta o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA e estabelece outras providências.

11/09/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.382/2006

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Altera os Decretos nº 44.343, de 30 de junho de 2006, e nº 44.312, de 7 de junho de 2006.

30/08/2006 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 375/2006

.pdf  download (345.4 Kb)
"Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências" - Data da legislação: 29/08/2006 - Publicação DOU nº 167, de 30/08/2006, pág. 141-146

21/08/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.376/2006

.pdf  download (10.8 Kb)
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de 1998, que cria o Comitê de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.

21/08/2006 - Portaria - MG

Portaria Conjunta FEAM/IEF nº 05/2006

.pdf  download (9.2 Kb)
Dispõe sobre novo prazo para apresentação de relatório de atividades do contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG e dá outras providências.

21/08/2006 - Resolução - PR

Resolução Conjunta SEMA/IAP/SUDERHSA nº 01/2006

.pdf  download (1.4 Mb)
Estabelecer requisitos, critérios técnicos e procedimentos para a impermeabilização de áreas destinadas a implantação de Aterros Sanitários, visando à proteção e a conservação do solo e das águas subterrâneas.

15/08/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto Nº 5.875/2006

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"Adota a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 15/08/2006 - Publicação DOU, de 16/08/2006

10/08/2006 - Lei - MG

Lei nº 16.315/2006

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Modifica o inciso VII do art. 3º de Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e revoga dispositivo da Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994.

01/08/2006 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 5.865/2006

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Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

24/07/2006 - Decreto - MG

Decreto nº 44.361/2006

.pdf  download (19.8 Kb)
Cria o Programa de Financiamento a Produtores Integrados, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.

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