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27/12/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.691/2007

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Altera o Decreto 43.372, de 5 de junho de 2003, que cria o Núcleo de Gestão Ambiental - NGA nas Secretarias de Estado.

26/12/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.690/2007

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Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande.

21/12/2007 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.321/2007

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Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

21/12/2007 - Lei - SC

Lei nº 14.262/2007

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Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

20/12/2007 - Lei - MS

Lei nº 3.480/2007

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Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

17/12/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.680/2007

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Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

05/12/2007 - Portaria - FEDERAL

Portaria Nº 590/2007

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"Designar os representantes dos órgãos e entidades, indicados por seus titulares, para compor a Comissão Permanente de articulação e integração do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, instituída pela Portaria nº 357, de 18 de novembro de 2006" - Data da legislação: 05/12/2007 - Publicação DOU, de 07/12/2007

03/12/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.666/2007

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Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação,Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

03/12/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.667/2007

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Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

30/11/2007 - Lei - SP

Lei nº 12.780/2007

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Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

28/11/2007 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 172/2007

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Dispõe sobre as estimativas volumétricas de material lenhoso em processos autorizativos em áreas onde houver a supressão para o uso alternativo do solo.

23/11/2007 - Decreto - PA

Decreto nº 657/2007

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Dispõe sobre a regulamentação do art. 23 da Lei
nº 6.963, de 16 de abril de 2007, objetivando
definir regras para a realização de contrato de
transição no Estado do Pará.

21/11/2007 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.263/2007

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Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

19/11/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.665/2007

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Regulamenta o Fundo Pró-Floresta de que trata a Lei nº 16.679 de 10 de janeiro de 2007.

19/11/2007 - Portaria - MG

Portaria IEF ndeg. 164/2007

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Alterar a Portaria nº 141, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a proibição da queima controlada no Estado de Minas Gerais.

13/11/2007 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 158/2007

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Dispõe sobre apor data limite de emissão na Guia de Controle Ambiental - GCA e Guia de Controle Ambiental Grande Consumidor-GCA-GC, por seu Titular.

07/11/2007 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 394/2007

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"Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação" - Data da legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214, de 07/11/2007, pág. 78-79

31/10/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.646/2007

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Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

31/10/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.647/2007

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Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

29/10/2007 - Lei - RR

Lei nº 615/2007

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Altera dispositivos da Lei nº 547, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras
providências.

23/10/2007 - Portaria - MG

Portaria IEF ndeg. 147/2007

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Alterar a Portaria nº 141 de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a proibição da queima controlada no Estado de Minas Gerais.

23/10/2007 - Resolução - MG

Resolução Conjunta AGE/SEMAD Nº 04/2007

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Detalha os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento dos débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e aprova modelo de termo de confissão e parcelamento de débito.

22/10/2007 - Lei - MG

Lei nº 17.098/2007

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Declara a utilidade pública da Associação do Meio Ambiente de Extrema - AME -, com sede no Município de Extrema.

22/10/2007 - Decreto - PA

Decreto nº 533/2007

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Dispõe sobre o Procedimento de Apreensão e de Leilão Administrativo de Produtos e Sub-Produtos Florestais apreendidos em casos de Infrações Ambientais e outras providências.

17/10/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.639/2007

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Altera o Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005, que regulamenta a designação de servidor para as funções de autoridade sanitária, a Gratificação de Função de Regulação da Assistência à Saúde - GFRAS e os Prêmios de Produtividade de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica e Ambiental, PPVS e PPVEA, de que trata a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

16/10/2007 - Lei - MG

Lei nº 17.039/2007

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Altera o art. 4º da Lei nº 10.627,de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras providências.

16/10/2007 - Portaria - MG

Portaria IEF ndeg. 141/2007

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Dispõe sobre proibição da queima controlada no estado de Minas Gerais.

15/10/2007 - Decreto - RJ

Decreto nº 40.979/2007

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Define os parâmetros para o estabelecimento de estradas-parque no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

10/10/2007 - Decreto - ES

Decreto nº 1.936-R/2007

.pdf  download (32.7 Kb)
Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários no Estado do Espírito Santo.

02/10/2007 - Decreto - PR

Decreto nº 1.529/2007

.pdf  download (74.5 Kb)
Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

01/10/2007 - Portaria - MG

Portaria FEAM nº 352/2007

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Dispõe sobre delegação de competência ao Vice-Presidente.

28/09/2007 - Decreto - MG

DECRETO SEM NÚMERO - 2007

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Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$25.164.482,00

28/09/2007 - Portaria - MG

Portaria IGAM nº 34/2007

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Valida os Cadastros de Usuários realizados no âmbito da Campanha de Regularização na Gestão de Recursos Hídricos - Água: Faça o uso legal!, e dá outras providências.

28/09/2007 - Resolução - PR

Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 47/2007

.pdf  download (120 Kb)
Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de CARVÃO DE ORIGEM VEGETAL.

28/09/2007 - Resolução - PR

Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 46/2007

.pdf  download (124.7 Kb)
Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de CAVACOS DE ORIGEM
VEGETAL.

20/09/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.612/2007

.pdf  download (29 Kb)
Contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de que trata o art. 4º da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007.

10/09/2007 - Decreto - MG

Decreto nº 44.611/2007

.pdf  download (92.5 Kb)
Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

31/08/2007 - Decreto - BA

Decreto nº 10.436/2007

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Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Água para Todos e dá outras providências.

29/08/2007 - Portaria Interministerial - FEDERAL

Portaria Interministerial Nº 464/2007

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"Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada." - Data da legislação: 29/08/2007 - Publicação DOU, de 30/08/2007

28/08/2007 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.516/2007

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Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

23/08/2007 - Decreto - PA

Decreto nº 370/2007

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Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de Política de Desenvolvimento da Economia Extrativista no Estado do Pará.

22/08/2007 - Portaria - MG

Portaria IGAM nº 30/2007

.pdf  download (13.1 Kb)
Institui a Campanha de Regularização na Gestão de Recursos Hídricos - Água: Faça o uso legal!, e dá outras providências.

17/08/2007 - Decreto - RJ

Decreto nº 40.909/2007

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Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – como unidade de conservação da natureza de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação e estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências.

16/08/2007 - Lei - PR

Lei nº 15.608/2007

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Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

09/08/2007 - Decreto - PA

Decreto nº 335/2007

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Regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Estadual de Floresta – COMEF.

08/08/2007 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 393/2007

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"Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências" - Data da legislação: 08/08/2007 - Publicação DOU nº 153, de 09/08/2007, pág. 72-73

06/08/2007 - Lei - MG

Lei nº 16.918/2007

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Altera os arts. 14 e 16-B da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

03/08/2007 - Portaria - MG

Portaria FEAM nº 349/2007

.pdf  download (7.9 Kb)
Dispõe sobre delegação de competência ao Vice-Presidente.

23/07/2007 - Lei - AL

Lei nº 6.841/2007

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Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado de Alagoas e dá outras providências.

05/07/2007 - Decreto - MS

Decreto nº 12.367/2007

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Reorganiza o Conselho Estadual de Controle Ambiental de que trata a Lei n° 2.256, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências.

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