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17/10/2012 - Decreto - FEDERAL

DECRETO Nº 7.830

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Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece
normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental, de que trata a Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras
providências.

25/05/2012 - Lei - FEDERAL

LEI 12.651/2012 (LEI ORDINÁRIA)

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CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA.

15/09/2011 - Resolução - FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

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Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.

08/09/2011 - Lei - FEDERAL

LEI Nº 12.484/2011.

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Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

25/08/2011 - Portaria - FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

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Considerando os subsídios técnicos e científicos proporcionados pelo Comitê Científico
Consultivo, criado pela Portaria Ibama nº 25, de 1º de outubro de 2010, nos quais os especialistas
em questão sintetizam as informações técnicas relevantes a colheita e beneficiamento do pau-rosa,
prevendo a sustentabilidade da espécie;

31/05/2011 - Resolução - MS

RESOLUÇÃO SEMAC n.008/2011

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Estabelece normas e procedimentos para o
licenciamento ambiental Estadual, e dá
outras providências.

31/03/2011 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 7.145/2010

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Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

02/03/2011 - Resolução - FEDERAL

RESOLUÇÃO CONAMA nº 429/2011

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Dispõe sobre a metodologia de recuperação das
Áreas de Preservação Permanente - APPs

22/02/2011 - Lei - SP

LEI Nº 14.35/2011

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Altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlata.

18/02/2011 - Resolução - MG

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1272/2011

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Delega competência aos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF para a prática
dos atos que menciona

10/02/2011 - Decreto - SP

DECRETO Nº 56.758/2011

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Cria e organiza, na Secretaria do Meio ambiente, a Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS, de que trata o Decreto nº 56.449, de 29 de novembro de 2010, e dá providências correlata.

04/02/2011 - Resolução - SP

RESOLUÇÃO SMA Nº 05 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011

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Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “O Primata” localizada no município de São José dos Campos/SP.

04/02/2011 - Resolução - SP

RESOLUÇÃO SMA Nº 07 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011

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Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Costa Blanca” localizada no município de Bertioga/SP.

18/01/2011 - Lei - PR

Lei 16790 - 11 de Janeiro de 2011

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Dispõe sobre a recuperação e o manejo sustentável das áreas de reserva legal no Estado do Paraná, instituindo a Reserva Legal Sustentável – RLS.

14/01/2011 - Resolução - SP

RESOLUÇÃO SMA Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e considerando que os objetivos da Resolução SMA nº 81, de
24/08/2010, alterada pela Resolução SMA n° 102, de 19/10/2010, foram concluídos,

13/01/2011 - Lei - MG

LEI Nº 19.485/2011

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Institui a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba.

23/12/2010 - Decreto - FEDERAL

DECRETO Nº 7.404/2010

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Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

01/12/2010 - Lei - FEDERAL

PL Nº 5429/2009

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Concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País.

01/10/2010 - Portaria - FEDERAL

PORTARIA Nº 487/2010

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O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 1000.005137/2010-19, resolve:

02/08/2010 - Lei - FEDERAL

LEI Nº 12.305

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Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

25/06/2010 - Decreto - SP

Decreto nº 55.947/2010

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Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas

05/05/2010 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 7.167/2010

.pdf  download (61.6 Kb)
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

30/04/2010 - Lei - PA

Lei nº 7.408/2010

.pdf  download (11.4 Kb)
Estabelece diretriz para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.

22/04/2010 - Lei - PA

Lei nº 7.398/2010

.pdf  download (22.1 Kb)
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.

01/04/2010 - Lei - PA

Lei nº 7.389/2010

.pdf  download (8.2 Kb)
Define as atividades de impacto ambiental local no Estado do Para, e dá outras providências.

31/03/2010 - Decreto - BA

Decreto nº 12.041/2010

.pdf  download (81 Kb)
Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, na forma que
indica, e dá outras providências.

26/03/2010 - Decreto - MG

Decreto nº 45.338

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Institui o Índice de Desempenho da Política Pública de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

19/03/2010 - Lei - PA

Lei nº 7.381/2010

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Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal, das matas ciliares no Estado do Pará.

22/02/2010 - Lei - PR

Lei nº 16.436/2010

.pdf  download (59.8 Kb)
Incentiva o desenvolvimento de ações de preservação ambiental pelos agricultores familiares, médio e grande produtores do Estado do Paraná.

12/02/2010 - Decreto - MG

Decreto nº 45.308/2010

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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais.

03/02/2010 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 421/2010

.pdf  download (568 Kb)
Dispõe sobre revisão e atualização da Resolução CONAMA no 344, de 25 de março de 2004.

02/02/2010 - Lei - PR

Lei nº 16.393/2010

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Institui, no Estado do Paraná, o Programa de Incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de Biodiesel, através da desoneração progres­siva no pagamento de impostos estaduais, conforme especifica.

29/01/2010 - Decreto - MS

Decreto nº 12.925/2010

.pdf  download (7.6 Kb)
Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

27/01/2010 - Decreto - PA

Decreto nº 2.099/2010

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Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado do Pará e dá outras providências.

13/01/2010 - Decreto - SP

Decreto nº 55.342/2010

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Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.

12/01/2010 - Decreto - MS

Decreto nº 12.921/2010

.pdf  download (6.8 Kb)
Altera dispositivo do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

11/01/2010 - Decreto - MG

Decreto nº 45.285/2010

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Altera o art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas que menciona.

08/01/2010 - Lei - MG

Lei nº 18.712/2010

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Altera o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o art. 3 da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.

29/12/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 12.187/2009

.pdf  download (25.9 Kb)
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

21/12/2009 - Portaria - MG

Portaria IGAM nº 38/2009

.pdf  download (10.5 Kb)
Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

21/12/2009 - Decreto - PA

Decreto nº 2.033/2009

.pdf  download (9.2 Kb)
Disciplina e adequa a compensação ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental.

15/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.246/2009

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Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicações de penalidades.

14/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.243/2009

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Altera dispositivo do Decreto nº 39.906, de 22 de setembro de 1998, define o novo perímetro do Parque Estadual de Grão Mogol e dá outras providências.

10/12/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 7.029/2009

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Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

10/12/2009 - Decreto - BA

Decreto nº 11.886/2009

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Altera dispositivos do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008.

09/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.239/2009

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Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

09/12/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 12.114/2009

.pdf  download (21.4 Kb)
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

04/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.234/2009

.pdf  download (9.6 Kb)
Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias - RFDR, e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR.

04/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.235/2009

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Dá nova redação ao dispositivo do Decreto nº 44.884, de 1º de setembro de 2008.

03/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.233/2009

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Altera o Decreto nº 45.097, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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