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26/05/2012

Vice-líder: DEM irá à Justiça contra nova MP sobre Código Florestal

?Farei questão de ordem no Plenário para alertar a presidência da Câmara sobre a inconstitucionalidade da ação governamental. (...)"

O vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO). (Foto: Divulgação)

O vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO) informou que o seu partido vai apresentar mandado de segurança  contra a decisão, anunciada nesta sexta-feira (25) pelo Executivo, de enviar uma medida provisória ao Congresso para legislar sobre os pontos que serão vetados pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal.

Conforme argumentou Caiado, o inciso IV do artigo 62 da Constituição brasileira proíbe a edição de MPs sobre matéria “já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República”.

“Farei questão de ordem  no Plenário para alertar a presidência da Câmara sobre a inconstitucionalidade da ação governamental. O governo não pode editar MP sobre matéria já votada e aprovada no Congresso antes que analisemos os vetos”, alegou Caiado. “Essa MP é inconstitucional e é uma afronta e um desrespeito ao Congresso”, acrescentou.

Segundo ele, o Executivo é “arrogante”, “não respeita a realidade dos produtores rurais” e está interessado apenas “em atender ONGs internacionais”.


Fonte: Agência Câmara de Notícias



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Comentário(s) (2)


Sebastiao Renato Valverde disse:

27/05/2012 às 18:10

Até quando tratarão uma questão puramente técnica como política. De toda esta história, a única verdade foi a derrota da democracia. Imaginar que esta atitude autoritária veio de uma antiga militante vítima da ditadura. A maior conclusão disso tudo é que há, no mínimo, duas formas de ditadura: a explícita (das armas) e a sínica (das canetas e dos discursos). Fica a pergunta: para que todo trabalho dos parlamentares, ou seja, audiências públicas, viagens, oitivas, etc, na confecção do novo código florestal se o Executivo atropela tudo e não respeita a independência dos poderes?

AMARILDO PORTO ARAUJO. disse:

26/05/2012 às 17:45

nao vou dizer que o GOVERNO DA PRESIDENTA ( DILMA ) seja ' ARROGANTE " mais que que estar muito interessado em atender ás [ ONGs internacionais ] estar sim, principalmente para aparecer bem nas fotos, diante de instituiçoes internacionais na ( RIO + 20 ).

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