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Avanço e Pesquisa

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09/12/2005

Os efeitos da reserva legal florestal sobre a propriedade rural e o meio ambiente

O Autor desse artigo, faz uma análise do desenvolvimento dado aos instrumentos de proteção dos recursos florestais, transcorrendo a evolução do tema Reserva Legal no direito ambiental brasileiro, destacando suas implicações econômicas e ambientais, buscando ao final fomentar o debate acerca de eventuais alternativas para uma implementação mais eficaz de tal instituto.

I Considerações iniciais.

No decorrer das últimas décadas, determinados conceitos relativos à Questão Ambiental foram sendo estabelecidos, dentre eles o reconhecimento da dimensão global dos problemas ambientais. No ano de 1972, na cidade sueca de Estocolmo, foi realizada a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente.

Apesar dos esforços mundiais em prol do meio ambiente, os novos conceitos, supramencionados, não têm sido recebidos de forma unânime, a exemplo disto temos a posição do governo, ditatorial, brasileiro, na citada Conferência de Estocolmo (1972), que defendeu, ao lado da China, o direito dos chamados países periféricos ao desenvolvimento, manifestando-se abertamente contrário ao reconhecimento da importância em se discutir os problemas ambientais.

O país possuía à época um modelo de desenvolvimento que tinha por base uma forte depleção dos recursos naturais, tal modelo econômico atingiu seu ápice em 1972. Para o governo, ditatorial brasileiro, os recursos naturais e a política extrativista eram os únicos elementos capazes de assegurar o crescimento econômico desejado. Durante a década de 1970, o Brasil foi um dos principais receptores de indústrias poluentes advindas dos países desenvolvidos, devido ao "avanço" da consciência ambiental dos países desenvolvidos que passaram a impor severas restrições a estas empresas, enquanto o mundo se empenhava em compatibilizar os interesses econômicos aos interesses ambientais, o Brasil se valia desta situação para fomentar seu desenvolvimento.

A inauguração, no começo da década de 70, de 1528 quilômetros de estrada, em plena Floresta Amazônica, sem quaisquer tipos de estudos de impacto ambiental, retratam claramente a posição do governo brasileiro acerca da exploração dos recursos naturais. É justamente neste contesto de desenvolvimento extrativista que passaremos a analisar o Instituto da Reserva Legal Florestal, cientes que, em um dado momento histórico, o próprio Estado fomentava a políticas extrativistas, e hoje impõe a todos normas ambientais cada vez mais restritivas, abordaremos a controvérsia criada entre interesses antropocêntricos e ecocentricos em torno do desenvolvimento agropecuário e da tutela dos recursos florestais.

Inserida nesta tutela temos a figura da Reserva Legal que é “a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas”.
Na prática consiste em um instrumento legal, que tem por objetivo: o uso sustentável dos recursos naturais; a conservação e reabilitação dos processos ecológicos; a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção da fauna e flora, para conseguir assegurar o cumprimento do objetivo aclarado, impõe, ao proprietário rural, a obrigação de manter em sua propriedade, ou fora dela nos regimes de servidão, compensação e cotas, que analisaremos à seguir, uma área destinada a esta finalidade.

Atualmente, os percentuais a serem destinados para a reserva legal variam de região para região, sendo de 80% para a Amazônia Legal, 35% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, e 20% situadas em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.

Recebida pelos proprietários rurais como um sacrifício ao seu direito de propriedade, a Reserva Legal tem suscitado uma série de debates influenciados pelo posicionamento inflexível de proprietários rurais e de ambientalistas.

O posicionamento, dos ruralistas, foi abalizado pela Confederação Nacional da Agricultura que ajuizou, em 12 de novembro de 2004, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 3346, contestando a constitucionalidade dos artigos 16 e 44 do Código Florestal.

Dentre outros, são argumentos utilizados pela CNA, na referida ADIN: a inconstitucionalidade formal, visto que não estão presentes os requisitos essenciais para a edição de uma Medida Provisória, relevância e urgência; a obrigação de fazer do poder público de preservação, restauração e proteção da fauna e flora (art. 225, § 1º da CF.); o desrespeito ao direito de isonomia, haja vista que, os custos da reserva legal não devem onerar a atividade do proprietário rural, visto que este não cometeu ato ilícito; o desrespeito ao direito de propriedade e à justa indenização; violação da irretroatividade das leis já que o corte das árvores ocorreu no passado, quando a lei autorizava essa ação, não pode portanto uma lei atingir fatos já ocorridos.

Em posição, manifestamente oposta, as organizações ambientais, sobretudo as não governamentais, conhecidas pela sigla ONG, tem ajuizado inúmeras Ações Civis Públicas contra os proprietários de todo o país, tendo por objeto o descumprimento das obrigações concernentes a Reserva Legal.

Em que pese os questionamentos de ambas as correntes e a continuidade das discussões no Congresso, é fato que a Reserva Legal e todas as obrigações inerentes a ela continuam em vigência.

Contudo, a falta de políticas fiscalizadoras governamentais e a conseqüente omissão dos estados brasileiros, aliadas a crença da bancada ruralista de que a Medida Provisória 2.1666-67/2001 seja revogada ou alterada a seu favor, acabaram servindo para tornar ineficazes as políticas governamentais de implementação da reserva legal.

Em função da controvérsia, já aclarada, que envolve o tema e, sobretudo, da mencionada ineficácia da atual política governamental da reserva legal, passaremos a analisar o tema buscando identificar e fomentar a discussão acerca das possíveis alternativas para a efetivação da reserva legal no país.

II- Breve histórico, da Legislação Ambiental brasileira sobre os recursos florestais e a reserva legal.

A tutela dos recursos naturais, sobretudo os florestais, mereceu destaque no ordenamento jurídico nacional desde o seu nascedouro, quando ainda estávamos subordinados ao arcabouço jurídico de Portugal e suas Ordenações Reais.
Ainda na vigência das Ordenações Manuelinas, do então Senhor Rey Dom Manuel, já podiam ser observadas a presença de restrições ao uso de determinados recursos madeireiros. Neste sentido, no ano de 1548 o uso do pau-brasil passou a ser de exclusividade da coroa, tendo sido criado, posteriormente, no ano de 1605, o Regimento do Pau Brasil. Em 1757 foi determinado como sendo de propriedade real as áreas localizadas numa área dentro da faixa de 10 léguas na costa e rios.

Impulsionada pelo fator necessidade, a Coroa, no ano de 1795, expede Cartas Régias declarando ser de sua propriedade toda a madeira destinada à construção de suas embarcações. Esses recursos estavam se tornando escassos e a hegemonia da frota naval portuguesa estava em risco. Essas madeiras passaram a ser denominadas de “madeira de lei”, entre as espécies selecionadas estavam o araribá, o vinhático e a sucupira dentre outras.

Posteriormente, no ano de 1817, foi editada a Lei 9139, que trazia incentivos ao plantio e condicionava a exploração do pau-brasil.

Por sua vez, no período republicano, foi editado o primeiro Código Florestal. Criado, no ano de 1934, por meio do Decreto de n.º 23.793, instituiu um percentual de reserva das áreas cobertas de matas, em seu artigo 23, “caput”, nos seguintes termos, a saber: “nenhum proprietário de terras cobertas de matas poderá abater mais de três quartas da vegetação existente, salvo o disposto nos artigos 24 e 51”.

A obrigatoriedade de se reservar ¾, da área do imóvel, estava associada apenas às propriedades cobertas por matas. Esta obrigação permaneceu em vigor até a edição do novo Código Florestal, criado pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que estabeleceu a obrigatoriedade de se preservar 20% da área da propriedade com cobertura arbórea (art.16). Foi criado um percentual diferente para a Região Norte: 50% (art.44)

Posteriormente, o Código Florestal, teve sua redação alterada pela Lei n.º 7.803 , de 18 de julho de 1989 que estabeleceu em seu artigo 16, § 2º, que :

“A reserva legal, assim entendia a área de, no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem de inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área”.

Este novo dispositivo inovou ao impor a obrigatoriedade de se averbar na matrícula do imóvel a área destinada à reserva legal, tornando público o ato da averbação.

A destinação das áreas averbadas, instituídas como Reserva Legal, passou a ser inalterável, apesar disto, o manejo, desde que executado de maneira sustentável, foi autorizado, tendo sido proibida a prática do corte raso. Outra inovação foi à extensão da Reserva Legal para o Cerrado.

Em 1991, a Lei 8.171, estabelece em seu artigo 99, a obrigação da recomposição da Reserva Legal, num percentual de 1/30 a cada ano.

“Art. 99 A partir do ano seguinte ao de promulgação dessa lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1.989, mediante o plantio em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para completar a referida Reserva Legal – RFL”.

No ano de 1998, o citado artigo 99, é revogado pela Medida Provisória de n.º 1.736/98, foi então revogada a obrigação da recomposição. Ainda no ano de 1998 passa a ser autorizado o cômputo da APP como Reserva Legal (1.736-31) pela inclusão do § 4º no art. 16.

A partir do ano de 2000, por meio de uma Medida Provisória de n.º 1.956-50, desaparece a revogação do artigo 99, ficando portanto restabelecida a obrigatoriedade da recomposição. O cômputo de áreas de preservação permanente para formação do percentual de Reserva Legal, com a nova redação do artigo 16, fica restrito às áreas em que a soma da APP e da Reserva Legal corresponderem a 50% do imóvel. Surge ainda a reserva em condomínio, prevista no § 11 do citado artigo 16, instituto a ser regulamentado.

É da citada Medida Provisória de n.º 1.956-50, a nova redação do art. 44, do Código Florestal que estabeleceu a recomposição de 1/10 da reserva a cada três anos, e criou o instituto da compensação em outras áreas. Foi criado ainda, pelo art. 44-A a servidão florestal: renúncia voluntária, temporária ou definitiva, de supressão nativa contida na RL ou na APP. O artigo 44-B, por sua vez, instituiu o sistema de Cota de Reserva Florestal. Ambos os institutos ainda não foram regulamentados na maioria dos estados brasileiros.

Atualmente o conceito e os parâmetros para regularização da reserva legal, estão previstos na Medida Provisória de n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que teve seus efeitos prorrogados em função do disposto na Emenda Constitucional de n.º 32, que alterou a redação do art. 44 do Código Florestal (Lei 4.771/65), passando este a vigorar nos seguintes termos, “in verbis”:

“Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

II – conduzir a regeneração natural da reserva legal; e

III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento”.

Os percentuais a serem respeitados em cada propriedade, foram estabelecidos de acordo com as peculiaridades de cada região e do bioma inserido em cada uma delas. Esta delimitação encontra-se prevista no artigo 16 e seus incisos I, II, III e IV, que respectivamente estabelecem um percentual de 80% para a Amazônia Legal, 35% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo 20% na mesma área e 15% na forma de compensação, e 20% situadas em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país; e 20% na propriedade rural em área de campos gerais localizada em em qualquer região do país.

III O direito a propriedade e a produtividade face aos instrumentos de proteção do meio Ambiente.

O direito de propriedade, tutelado pelo art. 5º, XXII, de nossa Carta Magna, assegura ao seu detentor o direito de usar, fruir e dispor da coisa e de reavê-la em caso de posse injusta.

Em que pese tal direito tenha sido assegurado pela Constituição Federal, há que se mencionar, que ele está sujeito a limitações impostas pelos interesses de uma sociedade civilizada. A exemplo disto, temos as limitações de ordem administrativa impostas pelo direito de vizinhança.

“(...) A propriedade privada, nos moldes da Lei Maior vigente, abandona, de vez, sua configuração essencialmente individualista para ingressar em uma nova ordem mais civilizada e comedida, onde se submete a uma ordem pública ambiental”.

Ou seja o direito a propriedade, pessoal e individual, não pode em hipótese alguma se sobrepor aos interesses maiores da coletividade.

Neste sentido, tratou o legislador pátrio de instituir no artigo 170, II de nossa Carta Magna a função social da propriedade, e, ao fazê-lo, estabeleceu como sendo um dos requisitos para o cumprimento de tal função, a preservação do meio ambiente e a utilização adequada dos recursos naturais, nos seguintes termos, a saber:

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
(...)
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
(...)”

Estamos então diante do embate entre o direito de propriedade particular, e a função sócio ambiental da propriedade.

A princípio, podemos afirmar que as restrições impostas ao direito de propriedade, com o objetivo de assegurar a proteção ao meio ambiente, estão devidamente amparadas pela Constituição Federal e refletem a necessidade de se sobrepor os interesses coletivos aos individuais.

Contudo, muito se tem questionado se tais restrições não estariam em desacordo com a Ordem Econômica do Estado de Direito Democrático Brasileiro haja vista que, a produtividade atingida por instrumentos como a Reserva Legal, influem diretamente sobre a agropecuária, que, como sabemos, é o principal produto de exportação do país.

Tal argumentação não procede, já que a Ordem Econômica e Financeira, tutelada pelo artigo 170 da Constituição Federal, tem, dentre outros, como princípio a função social da propriedade, que, como vimos, só é atingida com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Somado a isto temos a inserção da defesa do meio ambiente na própria tutela da Ordem Econômica, prevista no inciso VI, do referido artigo nos seguintes termos, “in verbis”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
(...)”.

Concluímos, portanto, que, o Instituto da Reserva Legal não se contrapõe ao direito de propriedade, muito menos a Ordem Econômica e Financeira, ele representa sim uma limitação ao direito de uso da propriedade.
Trata-se de uma medida de caráter geral, que atinge todas as propriedades brasileiras, com percentuais diferentes, mas que não apresenta as três hipóteses: 1 aniquilação do direito de exclusão (dando ao espaço privado fins de uso comum do povo como ocorre com a visitação pública nos Parques Estaduais); 2 eliminação por inteiro do direito de alienação; 3 inviabilização integral do uso econômico, ou seja, não provoca a total interdição da atividade econômica do proprietário na completa extensão daquilo que é seu.. Sendo assim, estão afastadas as existência das três hipóteses que acarretam na transferência do domínio para o Estado e geram a obrigação de indenização.

O direito ao uso e gozo do direito de propriedade não é absoluto, e as limitações impostas pelo Estado a este direito, com o objetivo de assegurar a função sócio ambiental da propriedade, não ensejam o direito a quaisquer tipos de indenizações, não há que se falar portanto em desapropriação indireta, mas sim em limitação de uso em benefício de toda a coletividade.

IV -Impacto econômico da reserva legal florestal sobre a agropecuária.

Cientes da negativa da grande maioria dos agropecuaristas brasileiros em averbar e manter dentro de seus respectivos imóveis uma área destinada à Reserva Legal, cumpre nos o dever de analisar as justificativas apresentadas para descumprimento da legislação.

Apesar dos debates que vem sendo travados entre produtores rurais e ambientalistas, são raros os estudos destinados a identificar os impactos econômicos da Reserva Legal sobre a agropecuária.

Numa análise quantitativa acerca dos possíveis efeitos físicos e econômicos ocasionados pela implementação da Reserva Legal nas propriedades rurais do Estado do Paraná, o engenheiro agrônomo João Batista Padilha Junior, atesta para uma retração de 3,2 milhões de hectares de área cultivável do Estado, sendo que dos 15,9 milhões de hectares cultiváveis disponíveis atualmente restariam apenas 12,7 milhões de hectares, caso fosse implementado o percentual de 20% de reserva legal.

“Em termos monetários, considerando-se um Valor Bruto da Produção (VPB), médio real, calculado de R$ 1.293,96 (um mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) verifica-se uma perda (receita total média cessante) de R$ 3,93 bilhões por ano ou 19,4% do total do VBP real gerado pela agropecuária paranaense no ano de 2002(...)”

Para que possamos compreender de forma mais efetiva os possíveis impactos econômicos da implementação da Reserva Legal em uma propriedade, passaremos a analisar os efeitos deste dispositivo legal sobre uma propriedade rural, de 100 hectares, da região de Piracicaba, interior do estado de São Paulo, que desenvolve a monocultura canavieira.

Para isto utilizaremos como parâmetro o índice médio de produtividade por hectare da citada região, que é de 80 toneladas de cana-de-açúcar por hectare, a um preço estimado de R$34,00 por tonelada, valor médio da tonelada de cana dos Fornecedores de cana de Piracicaba na safra 2004/05.

Multiplicando-se a área total, 100 hectares, pela média de 80 toneladas por hectare, a um valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por tonelada, obteremos uma receita estimada de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) por safra para esta propriedade.

Ao reduzirmos em 20% a área da lavoura desta propriedade, passando, portanto, para 80 hectares teremos um rendimento de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), portanto, temos uma redução de receita na ordem de R$ 52.400,00 (cinqüenta e dois mil e quatrocentos reais), por safra. Se considerarmos que de um único plantio podem ser feitas até 05 cinco colheitas, teremos, para uma única lavoura, uma redução de receita na ordem de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).

Além disso, há que se considerar ainda os custos de recomposição florestal destas áreas, a manutenção das áreas de plantio, somadas ao fato de que as áreas não poderão ter sua destinação alterada, portanto, não há que se falar em cultivo.

O alto custo de implementação e falta de atrativos para fazê-lo, é ao nosso ver o principal fator que tem levado ao fracasso das atuais políticas públicas neste setor.

Precisamos nos ater ao fato de que o produtor rural, assim como os demais setores da economia nacional, tem que lidar com as intempéries inerentes a sua atividade, baixa produtividade, instabilidade de preços, custos de produção e tantos outros fatores que por si só já oneram em demasia a sua atividade.

V- A relevância ambiental da Reserva Florestal

A preservação de um percentual da propriedade privada, destinado a conservação ou restabelecimento de sua cobertura arbórea nativa, concebida sob a denominação de reserva legal, possibilita à conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, sendo que, à medida que as áreas de matas são preservadas ou reflorestadas, tem-se o restabelecimento do ciclo natural da biodiversidade.

Nas áreas remanescentes de matas nativas, em biomas de suma importância como a Mata Atlântica, o Cerrado e a Amazônia, a instituição de um percentual de reserva possibilita a redução da pressão predatória sobre as florestas nativas, assegurando a sua integridade e a conservação da biodiversidade inserida nestas áreas.

O reflorestamento e a preservação da cobertura arbórea nativa ajuda a inibir graves problemas de degradação ambiental, que estão associados ao mau uso das áreas. Dentre eles temos a erosão, a acidificação, a salinização, a compactação, a sedimentação dos rios, dentre outros processos associados as atividades antrópicas.

Um dos maiores questionamentos feitos acerca da relevância ambiental das áreas da reserva legal se dá em torno de sua formação, feita em forma de mosaicos, que nem sempre permitem a interligação com outras áreas verdes. Sendo assim, tem-se afirmado que estas áreas não permitem a migração natural das espécies, limitando inclusive o fluxo gênico dentro destas áreas.
A alternativa defendida por ambientalistas é a da criação dos chamados corredores ecológicos, que interligariam as áreas preservadas, como reservas legais e Áreas de Proteção Permanente.

No entanto, esta medida, ao nosso ver, impossibilitaria ainda mais a exploração econômica da propriedade rural, aumentando ainda mais as áreas de limitação de uso do imóvel. Como interligar uma reserva a outra se nem sempre as áreas são circunvizinhas? A implementação destes corredores, ao nosso ver, deve estar associada a localização das áreas de preservação. Se estas forem muito díspares, não vemos como seria possível se valer de tal instrumento sem inviabilizar o uso da propriedade.

Em suma, apesar dos questionamentos que vem sendo suscitados, é inegável a importância ambiental das Reservas Legais. A degradação ambiental, provocada pela exploração depredativa dos recursos naturais, é resultado de uma política pública extrativista que influenciou no comportamento dos proprietários rurais ao longo de décadas.

Neste cenário atestamos a co-responsabilidade do Estado e dos proprietários rurais por suas práticas lesivas ao meio ambiente.

VI - Situação da reserva legal no Brasil

É notável a ineficiência das políticas públicas de implementação da Reserva Legal, sobretudo do sistema de fiscalização, que tem se limitado, na maioria das vezes, a denuncias feitas, ou, até mesmo, a ações das organizações e ou associações legitimadas pelo artigo 5º, da Lei 7.347/1985, Lei de Ação Civil Pública, que tem pugnado judicialmente, por meio de Ações Civis Públicas, pelo cumprimento da legislação ambiental, no que concerne a Reserva Legal.

Os dados apresentados no quadro estático do INCRA retratam um cenário de desrespeito a Reserva Legal e demonstram a variação no percentual dessas áreas, o que indica que mesmo as áreas instituídas não tem seu caráter de inalterabilidade respeitado.

A exemplo disto temos os índices nacionais, que indicam que o percentual de reserva legal sofreu sensíveis índices de variação, passando de 9,16% em 1972, para 12,75 em 1978, tendo sido reduzido pra 10,31% em 1992 e para 9,58 em 1998.

Em meio a este cenário de desrespeito à legislação por parte dos agricultores, por razões já explicitadas aqui, justificativas estas que não excluem a ilicitude de seus atos, merece destaque à atuação do Ministério Público, que tem se valido do disposto pelo artigo 5.º, parágrafo 6.º, da Lei 7.347/1985, para firmar com os proprietários rurais Termos de Ajustamento de Conduta, que visam o cumprimento da legislação concernente a implementação da reserva legal.

A situação exige a criação de novas políticas de implementação, passando pela desburocratização dos processos que envolvem a instituição das Reservas Legais, até a criação de novos instrumentos de fiscalização, como, por exemplo, a informatização e a disponibilização, aos órgãos ambientais, dos dados dos cartórios de registros de imóveis, que permitirá uma fiscalização por amostragem. Seria importante ainda a criação de um novo Cadastro das propriedades junto ao INCRA.

Contudo, estes procedimentos precisam ser implementados juntamente com novas políticas destinadas a criar alternativas para o cumprimento da legislação em análise. O Estado precisa arcar com a sua parcela de responsabilidade pelo atual cenário de degradação, apoiando, fomentando e incentivando as políticas preservacionistas, que não podem ficar adstritas as ações do setor privado.

VI Formas de adequação

As dificuldades de implementação dos programas de recuperação e preservação das áreas de Reserva Legal são, em grande parte, justificadas pelo auto custo que envolve a preservação destas áreas e a conseqüente resistência dos proprietários e produtores rurais que têm se posicionado contra as políticas de preservação ou recuperação destas áreas.

Por sua vez a omissão do Estado enquanto co-responsável pelo atual cenário de degradação, que justifica a necessidade de preservação destas áreas, tem contribuído ainda mais para o descumprimento da legislação.

Atualmente, o proprietário rural tem apenas três opções para regularizar sua situação caso não exista floresta ou vegetação nativa em sua propriedade, suficiente para se atingir os percentuais de Reserva Legal pré estabelecidos.

A primeira alternativa seria a recomposição, nos termos do artigo 44, do Código Florestal, de 1/10 da área a cada três anos. A segunda alternativa seria permitir a regeneração natural, desde que autorizada pelo órgão ambiental. E a terceira seria compensar em uma outra área com um percentual de área equivalente à área faltante no cômputo da reserva legal do imóvel, desde que respeitados os requisitos presentes no art. 44, § 4º, do Código Florestal, que prevê a obrigatoriedade da compensação dentro da mesma micro-bacia, e, na impossibilidade de ser na mesma micro-bacia, ser efetuada em um local próximo desde que respeitada a mesma bacia e no mesmo Estado.

Um outra forma de compensação seria a servidão florestal, instituída pelo artigo 44-A, da Lei 4.771/196, que prevê a possibilidade de o proprietário rural renunciar em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração de vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente, respeitando para isso o percentual mínimo estabelecido para implementação da Reserva Legal. O regime de servidão, assim como o da compensação, deve ser averbado na matrícula do imóvel.

A partir da averbação, fica proibida a alteração da destinação da área instituída como Reserva no regime de servidão, mesmo no caso de transmissão desta área, desmembramento ou retificação.

Nosso legislador previu, ainda, a possibilidade de se instituir um regime de Cotas de Reserva Florestal, no art. 44-B, do Código Florestal, onde poderão ser adquiridas cotas, ou títulos representando a vegetação nativa, como uma espécie de servidão, negociada por meio de títulos representativos, onde cada título corresponde a um percentual de área nativa, provenientes das RPPNs – Reservas Particulares do Patrimônio Natural e áreas de reserva legal, cujas áreas de reserva de vegetação excedem o percentual exigido pela Lei. È justamente este percentual excedente que é negociado.

No entanto, ambos os institutos criados para permitir a criação da reserva legal fora da mesma propriedade, seja a compensação, a servidão ou o regime de cotas, ambos na maioria dos estados brasileiros, carecem de regulamentação. A exemplo disto temos o Estado de São Paulo.

Apesar das criticas feitas acercas das políticas públicas, precisamos destacar as alternativas que vem sendo desenvolvidas por alguns Estados.

No estado de Goiás nenhuma escritura de imóvel rural pode ser lavrada sem que conste a delimitação e a averbação da área de reserva legal. No estado do Paraná foi regulamentado, por meio de um Decreto de n.º 3.32, de 12 de julho de 2004, o regime de compensação, tendo, inclusive, vinculado a emissão de licenças anuências e autorizações a comprovação de regularização da reserva legal.

O referido Decreto paranaense, foi regulamentado pela Portaria do Instituto Ambiental de nº 233, de 26 de novembro de 2004, que estabeleceu os critérios de composição e cadastramento das áreas de Reserva Legal, com mecanismos específicos para instituição desta no próprio imóvel (art. 21 e incisos), ou pelo sistema de compensação, por meio de compra e venda de uma área equivalente a área a ser preservada, ou até mesmo o sistema de arrendamento, respeitando-se os critérios da mesma micro-bacia, mesmo bioma e mesmo grupo de municípios da reserva cedida e da recebida (art 22, 23,2425,26). Tendo, inclusive, inovado ao criar a figura da reserva legal coletiva, que prevê a possibilidade de uma área ser convertida em unidade de proteção integral, transferindo assim para o poder público a gestão desta área.

O exemplo acima demonstra claramente os primeiros esforços dos legisladores estaduais em implementar alternativas viáveis para a implantação da Reserva legal.

Para a averbação de uma área de Reserva legal, em que pese as peculiaridades de cada estado, os principais documentos exigidos são: memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal; Planta planialtimétrica georeferenciada, contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal; ART do responsável técnico pela planta memorial. Será exigida ainda a assinatura, pelo proprietário do imóvel, do Termo de Responsabilidade de Preservação da Reserva Legal junto ao órgão ambiental do estado, no caso de São Paulo do DEPRN - Departamento de Recursos Naturais.

VII- Possíveis Alternativas

Após terem sido abordadas as implicações econômicas e os benefícios ambientais, inerentes à implementação e preservação das áreas de Reserva Legal, cumpre nos o dever de fomentarmos o debate acerca das possíveis alternativas para harmonizar os interesses envolvidos.

Neste sentido, devemos ter em mente que, apesar da constitucionalidade de tal dispositivo legal, não há que se excluir a parcela de culpa do Estado brasileiro e sua já mencionada política extrativista.

Por outro lado, os dividendos auferidos com as práticas de desmatamentos também beneficiaram os antigos proprietários rurais, diretamente e indiretamente, os novos e a sociedade como um todo em função do crescimento auferido por tal prática.

Temos então a co-responsabilidade, já mencionada, do Estado e dos proprietários rurais. Ao propormos o reconhecimento da culpa do estado pelo atual


Fonte: José Rogério dos Santos - Especializando em Direito Ambiental pela PUC/SP



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