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27/08/2013

O que é CAR?

Fique por dentro do Cadastro Ambiental Rural

Foto: Google

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.

Na Amazônia, o CAR já foi implantado em vários estados, constituindo-se em instrumento de múltiplos usos pelas políticas públicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança jurídica ao produtor, dentre outras vantagens.

O Ministério do Meio Ambiente tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este último, encerrado em dezembro de 2012.

Além desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolveu programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em elaborar projetos de de CAR, no âmbito do Fundo Amazônia, cujo gestor é o próprio banco.

Para mais informações sobre o CAR, acesse o site clicando aqui.


Fonte: Painel Florestal



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Comentário(s) (3)


kBL0ZZ5z8 disse:

30/09/2013 às 12:02

Parabe9ns Pela dedicae7e3o e Ter pasdaso e pelos videos ,,,otimos pelo visto vou estar postando em meu forum de analise de sistemas da minha turma do UTFPR abrae7ose cuidafique com DEUS

v2azp9TXBB disse:

28/09/2013 às 12:19

Muito bom Beto. Sem vocea jamais teaomris estes momentos registrados. Espero que a ABES tenha como armazenar este acervo para no futuro relembramos o nosso passado. As coisas boas que estamos fazendo Uma abrae7o, Vitorio.

Martin Meier disse:

27/08/2013 às 17:30

Prezadas(os),

O Novo Código Florestal Federal avançou consideravelmente quando desatrela da regularização ambiental a necessidade de "averbar" em cartório, junto aos registros de imóveis, as áreas de Reserva Legal.

Isso se dará agora no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que permite que seja utilizado, além dos documentos da pessoa, um COMPROVANTE DE PROPRIEDADE, e não mais especificamente o Registro do Imóvel, para atrelar à regularização ambiental.

Parece detalhe, mas quem conhece sabe que um dos maiores gargalos no Brasil para que a regularização ambiental ocorresse era a intrínseca relação que havia com a necessidade de realizar a regularização fundiária.

Portanto, parabéns pelo avanço !

Agora de fato, precisamos acompanhar os próximos passos no cenário legislativo ambiental brasileiro, pois há um risco eminente de que o CAR não vá para frente, uma vez que Estados precisam se adequar ao sistema e fazê-lo operar.

Aqui em Minas Gerais estamos no meio da alteração da Lei Florestal, com Audiência Pública sendo adiada, DN 74 sendo modificada, AMS propondo disposições conjuntas para o IEF/SEMAD e tudo mais. De qualquer maneira, é preciso manter-se atento para acompanhar essas mudanças e que de fato a Lei estadual acompanhe a Lei Federal e os avanços sejam mantidos.

De nada valerá o CAR se a SEMAD não se adequar de forma a garantir que agricultores familiares tenham os direitos que foram alcançados até agora: desatrelar dos Cartórios a adequação ambiental, de fato, foi um destes avanços.

Atenciosamente,

Martin Meier
Engenheiro Florestal
(31) 9201 2332

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