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18/07/2009

MT - Colégio de Procuradores Garante Percentuais de Reserva Legal Permitidos Anteriomente

O Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso aprovou, e foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 29 de junho, a Resolução nº 26/CPPGE. De acordo com essa Resolução a Secretaria Estadual de Defesa do Meio Ambiente deverá garantir o estado de fato daqueles que suprimiram a vegetação nativa de suas propriedades ou posses rurais, conforme percentuais permitidos à época.

 

O Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso aprovou, e foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 29 de junho, a Resolução nº 26/CPPGE. De acordo com essa Resolução a Secretaria Estadual de Defesa do Meio Ambiente deverá garantir o estado de fato daqueles que suprimiram a vegetação nativa de suas propriedades ou posses rurais, conforme percentuais permitidos à época, devendo reconhecer como consolidadas, na análise de cada caso, as seguintes situações:

 I - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em floresta/transição, que até 26/5/2000 converteram 50% da vegetação nativa, o direito de permanecer com o percentual de 50% a título de reserva legal;

II - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em cerrado, que até 26/5/2000 converteram 80% da vegetação nativa, o direito de permanecer com o percentual de 20% a título de reserva legal;

III - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em floresta/transição, que até 26/5/2000 converteram percentual inferior a 50% da vegetação nativa, a garantia de manutenção desse percentual já convertido;

IV - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em cerrado, que até 26/5/2000 converteram percentual inferior a 80% da vegetação nativa, a garantia de manutenção desse percentual já convertido;

V - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em floresta/transição, que até 26/5/2000 converteram percentual superior a 50% da vegetação nativa, o direito de permanecer com o percentual de 50% a título de reserva legal, impondo a obrigação de recuperar, regenerar ou compensar os percentuais excedentes;

VI - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em cerrado, que até 26/5/2000 converteram percentual superior a 20% da vegetação nativa, o direito de permanecerem com o percentual de 20% a título de reserva legal, impondo a obrigação de recuperar, regenerar ou compensar os percentuais excedentes.


Fonte: Sociedade Brasileira de Silvicultura



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