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10/09/2013

Aprovado, Código Florestal Mineiro traz tranquilidade jurídica

Código Florestal Mineiro foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foto ilustrativa - Google

Os produtores rurais comemoram a aprovação do projeto, cujas determinações válidas no Estado serão as mesmas do Código Florestal Nacional. De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Uberaba, Romeu Borges, que se envolveu diretamente neste assunto, aprovação vai trazer tranquilidade jurídica ao produtor.

Quando começou a ser debatido o Código Florestal Mineiro levantaram-se muitas dúvidas em relação às determinações impostas pela lei, que eram discrepantes em relação à lei nacional. O Sindicato Rural de Uberaba se envolveu no assunto e mostrou que a diferença poderia gerar confusão, uma insegurança jurídica sobre qual norma seguir.

De acordo com Romeu, a votação em segundo turno foi tranquila e não houve muitas alterações em relação ao primeiro turno. O próximo passo é a redação final e depois o projeto vai à sanção do governador Antonio Anastasia. “Estamos satisfeitos, apenas aguardando os momentos finais, mas acredito que já foram percorridos 90% do caminho, e assim que for à sanção vamos trabalhar em torno do código, repassar informações sobre as normas ao produtor. Vamos também ao Ministério Público para que tenha esse entendimento, sobre as novas normas”, explica Romeu, ressaltando que o sucesso do Código Florestal, tanto em nível nacional como estadual está no entendimento das instituições e dos produtores rurais.   

O presidente do SRU afirma que a sociedade civil organizada e os órgãos de controle devem ficar atentos para que seja possível avançar nesse assunto, in loco, nas propriedades e no setor urbano. “Minas agora passa a ter uma legislação afinada com a lei federal, e com objetivo de que o código possa ser executado nas propriedades e também no setor urbano”, afirma. 

O projeto de legislação estadual traz como principais destaques a consideração das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na Reserva Legal, com os mesmos requisitos da lei federal, inclusive possibilidade de usar o excedente como Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a inclusão das APPs  nos 20% da reserva legal.


Fonte: JM Online - Geórgia Santos



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Comentário(s) (1)


jsfNqvwl disse:

28/09/2013 às 05:23

Thank you, Dr. MacDonald, for this excellent eesiexgs regarding the plight of sessionals. Having spent eight years as a sessional, during which time I cobbled together a livelihood by working a course or two at up to 5 institutions in any one semester, and having to drive to up to 3 or 4 separate institutions/campuses a day, and still not making as much as a regular faculty, nor having benefits, and on for evermore it goes, and never knowing if I would have any work in the next semester (often based on if some chair or other liked me well enough which those who know me well will admit is a fairly tall order), I certainly agree with much of what has been stated, if not all.Now, before we engage in too much handwringing, we need to look closely at ourselves, do we not? Ourselves, in this instance, certainly includes us in our union', methinks. Some number of years ago we had regularization language, under which, if I remember correctly (I'm absolutely certain someone will be more than happy to correct me if I'm wrong), sessionals were entitled to become regularized should those faculty perform adequately for some number of courses or for some number of years, or some combination, as long as there was the likelihood of ongoing work (that is, not just covering sabbaticals or mat leaves or something like that). Did we not bargain away that language that is, throw the sessionals under the bus for some reason (I think I might know what that was but given I'm not certain I will follow Wittgenstein's maxim whereof one does not know, thereof one should not speak). Now we have a situation where sessionals have even less protection than they did back then, and less likelihood of morphing into a regular faculty member even if they perform admirably, and do the requisite keeping quiet and sucking up.Some other institutions, I believe, have much stronger sessional language, where sessionals can look forward to being paid on scale after some number of courses, where they can look forward to being entitled to regularization under certain conditions of having taught numbers of courses over at least two years, and so on. No one institution has all these things, but various institutions have combinations of them. We need to make decisions regarding what we should aim for. This is not something that should be decided through the influence of an external agency (e.g., FPSE), nor that we should try to decide though some spotty blog type conversation among ourselves. We should, in my opinion, have a series of meetings in which we union members discuss these issues in some detail. There is nothing that is without cost to someone, so it becomes a matter of balance. I, personally, think that administration should be there as well so we can have a free and open discussion of all the issues, with all the information possible (yeah, like this will happen in my lifetime). However, we members of FSA are the FSA and we should be driving the agenda, toward whatever end, and not some ideology adopted by and from an external agency nor adopted by some members of the FSA executive and bargaining team without the expressed consent of the membership. Let's decide what we are going to do, in solidarity, and then let's screw our courage to the bone and do our best to make it happen!In solidarity Wayne

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