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05/07/2017

A silvicultura é uma atividade agrícola?

 

Na contramão da crise econômica que assola o país, o agronegócio ostenta maturidade e competência, graças, principalmente, às tecnologias utilizadas. A cada ano, recordes de produção e produtividade são registrados, confirmando que este é um país que, em se plantando, tudo dá.

Quando o tempo ajuda e o governo não atrapalha, tem-se a certeza de lucro certo, com renda, riqueza, empregos e motivos de comemoração. Por isso, o agronegócio é pop, é lucro, é tudo. O sucesso do momento.
A silvicultura, braço direito do agricultura e pecuária, sempre demonstrou a sua força e a sua importância no cenário econômico. Ocupando apenas 0,6% do território nacional consegue uma renda superior à obtida com a pecuária, que ocupa quase 30,0% da área do País.
           
Tal situação acontece porque possui condições adequadas de clima e solo, aliadas à competência, capacidade técnica, gerencial e administrativa de todos os segmentos da indústria de base florestal. Nesse ponto, o Brasil tem, de sobra, todas as vantagens comparativas e competitivas em relação a qualquer país.

Infelizmente, faltam governança e um marco legal. Segundo o Banco Mundial, em seu documento Governance and Development, governança “é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país, visando o desenvolvimento; para tanto, os governos deverão ser capazes de planejar, formular e implementar políticas e cumprir suas funções”. A boa governança passa por quatro requisitos:
  1. Administração do setor público - diz respeito à melhora da capacidade de gerenciamento econômico e de prestação de serviços sociais.
  2. Marco legal - este é um elemento crítico em face da síndrome da ilegalidade que caracteriza muitos países em desenvolvimento, como o Brasil. Essa dimensão envolve uma série de regras conhecidas previamente, cujo cumprimento é garantido em um órgão judicial independente e de procedimentos para modificá-las, caso não sirvam mais aos propósitos inicialmente estabelecidos.
  3. Transparência – envolve a disponibilidade de informações sobre as políticas governamentais, bem como a transparência dos processos de formulação de políticas governamentais;
  4. Participação- envolve a oportunidade para que os cidadãos possam influenciar a tomada de decisão sobre as políticas públicas.
Governo e iniciativa privada somente teriam esta visão estratégica de governança caso se reconheça que o setor florestal demanda uma discussão mais ampla, numa visão de desenvolvimento sustentado, equiparando a silvicultura como uma atividade agrícola. Técnicos, especialistas e investidores teriam a noção exata do “negócio ou empreendimento florestal”, sem as surpresas e situações de momento.

O marco legal que rege o setor florestal é marcado por uma série de distorções. Além do Código Florestal (Lei 12.651/12) e da Lei Mineira (20.922/13), existe uma infinidade de deliberações normativas, portarias, resoluções do COPAM, FEAM, IGAM, IEF, que cria um enredamento jurídico extremamente complexo, às vezes contraditório, inconstitucional e, muitas das vezes, extemporâneo.
Tudo para não dizer que este marco legal é extremamente discriminatório em relação aos demais segmentos do agronegócio (pecuária e agricultura), onde existe um ministério próprio (Ministério da Agricultura) e secretarias estaduais que utilizam uma legislação muito mais racional e sensata, sempre ligada ao setor.
 
A título de exemplo, a Tabela 1 mostra um paralelo entre as atividades agrícolas, pecuária e florestas plantadas.
 
Tabela 1. Paralelos entre as atividades agrícolas, pecuária e florestas plantadas.
Atividades agrícolas e pecuária Atividades de florestas plantadas
Agricultura e pecuária ocupam juntas quase 50% da área do estado de Minas Gerais. As florestas plantadas ocupam uma área de 2,6% da área do estado de Minas Gerais.
Colheita livre, a tempo e a hora, a crédito do empreendedor, sem burocracia ou cobranças. Colheita com normas rigorosas, sendo necessário o inventário florestal, plano de corte, vistorias, plantas, licenciamento ambiental, taxas etc.
 
Exigência da nota fiscal.
Exigência da nota fiscal e vários outros documentos para fiscalização e controle, com morosa liberação do IEF.
Desobrigação da verticalização do fornecimento dos produtos agrícolas ou pecuários para empresas de transformação. Obrigação da verticalização do fornecimento dos produtos florestais para empresas de transformação.
 
 
Legislação mais estável, com poucas exigências e regulamentação.
Inúmeros instrumentos legais, com uma infinidade de deliberações normativas, portarias, resoluções do COPAM, FEAM, IGAM, IEF, tornando a atividade mais cara e menos competitiva, devido às exigências.
Praticamente, a atividade de produção agropecuária é isenta de taxas. Quase toda a atividade de produção está atrelada ao pagamento de taxas (taxa florestal, TCFA, TCFAMG, GCA, Selo Florestal etc.).
 
A atividade agropecuária conta com técnicos da EMATER que apresentam uma postura de assistência técnica.
A atividade florestal conta com técnicos do IEF, SUPRAM que apresentam uma postura fiscalizatória e punitiva. Os técnicos do IEF deixaram a atividade de assistência técnica e estão ligados exclusivamente às vistorias e assessoria ao Ministério Público. 
 
Legislação não falta para que o setor conquiste a isonomia em relação aos outros segmentos do agronegócio. Basta ver do Decreto 8.375/14 que define a política agrícola para as florestas plantadas.
Art. 1º Este Decreto estabelece os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.
 
Art. 2º Consideram-se florestas plantadas, para efeito deste Decreto, as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais.
 
Art. 6º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento coordenará o planejamento, a implementação e a avaliação da Política Agrícola para Florestas Plantadas e promoverá a sua integração às demais políticas e setores da economia.
 
No mesmo diapasão, o art. 72 do Código Florestal (Lei 12.651/12) estabelece que o exercício das atividades da silvicultura, em regiões de uso alternativo do solo, tem o mesmo efeito jurídico que o exercício das atividades agrícolas.
Art. 72.  Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dispõe sobre a política agrícola”. 
As disparidades entre os setores agropecuário e de florestas plantadas evidenciam que mudanças urgentes são necessárias. Todas as normas precisam ser revistas a fim de garantir a sobrevivência do setor florestal no País.
Além de discriminatório, o marco legal que rege o setor florestal é repleto de uma infinidade de deliberações normativas, portarias, resoluções do COPAM, FEAM, IGAM, IEF, que cria um enredamento jurídico extremamente complexo, às vezes, contraditório, e, muitas das vezes, extemporâneo.
 
Crises e incertezas afugentam os investimentos e agravam as situações de renda e empregos para todos os envolvidos. Governo e iniciativa privada precisam de governança para que o setor florestal seja reconhecido como uma atividade de desenvolvimento sustentado. Basta que a silvicultura seja considerada como uma atividade agrícola, como a lei já a reconhece. Cumpra-se a lei. 
 
Neste propósito, caberia aos ministérios e secretarias do meio ambiente a incumbência de coordenar ações e formular políticas públicas, ligadas exclusivamente às atividades de conservação e preservação. Os analistas ambientais, biólogos, engenheiros florestais e os técnicos afins poderiam apresentar programas e atuar sem os conflitos com o setor produtivo, quase sempre em prejuízo a um dos segmentos (produção X conservação), pela visão unilateral dos profissionais envolvidos.


Fonte: José de Castro Silva - Engenheiro Florestal, Doutor, Professor Aposentado da UFV e Advogado



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