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18/03/2013

A revisão do tratado de Itaipu e a necessidade de um novo marco regulatório para a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos: um desafio para o Brasil de 2023

Tese de Doutorado defendida no Departamento de Engenharia Florestal da UFV pela Bacharel em Direito Renata Rodrigues de Castro Rocha, sobre os aspectos jurídicos e hídricos do Reservatório Binacional de Itaipu (Brasil e Paraguai).

Bacia de Itaipu objeto de estudo
O Tratado de Itaipu tem por objeto, de acordo com o Artigo I do mesmo, “o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande em Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu”. Nesse contexto, o trabalho procurou analisar o arcabouço teórico-jurídico vigente de compensação e participação dos municípios nos recursos financeiros provenientes da geração da energia elétrica decorrente do aproveitamento do potencial hidrelétrico da bacia hidrográfica de contribuição da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Em um ambiente de Sistemas de Informações Geográficas, constatou-se a necessidade de revisão deste mecanismo, uma vez que a delimitação da bacia da contribuição, contraposta à metodologia atualmente empregada, revelou uma discrepância entre a verdadeira contribuição das unidades da federação, com o volume de águas responsável pelo potencial hidrelétrico, e o fato de que apenas alguns municípios, que tiveram parte de suas terras inundadas ou contribuem para a regularização da vazão, percebem estes recursos. A produção e distribuição de energia em Itaipu Binacional são regulamentadas pelo Tratado de Itaipu que, assinado em 1973 entre Brasil e Paraguai, será revisado em 2023. Concluiu-se que o volume de águas proveniente das outras unidades da federação não pode ser desconsiderado, devendo ser objeto de abrangência pela lei que regula a compensação e participação no uso dos recursos hídricos. Assim, a ocasião da revisão do Tratado de Itaipu deverá considerar a real participação das unidades da federação brasileiras à montante do barramento, sob pena de ferir preceito constitucional brasileiro, bem como deverá traçar um novo marco regulatório para a compensação pelo uso dos recursos hídricos.

Orientação e Banca
Orientador: Carlos Antonio Alvares Soares Ribeiro
Coorientadores: Elias Silva e Vicente Paulo Soares
Membros da Banca: Guilherme Nacif de Faria e Laci Mota Alves
Para acesso à tese completa, acessar o link:
http://www.tede.ufv.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4301




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