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15/01/2014

Reserva Legal: sonho ou pesadelo?

Por José de Castro Silva

Foto: Divulgação (Google)
Todo proprietário rural, por certo, já ouviu falar sobre a necessidade de instituir a reserva legal, que vem se tornando num dos institutos mais importantes da legislação florestal em vigor.  Em muitos casos, a obrigatoriedade da reserva legal tem gerado muitas preocupações, principalmente aos pequenos produtores rurais, uma vez que tal obrigatoriedade está atrelada a inúmeras situações.
Segundo a lei, a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a finalidade de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.  Nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, esta área corresponde a 20% da área da propriedade, independentemente do seu tamanho.  Mesmo que a área venha a ser fracionada, por qualquer motivo, a área da reserva legal deverá ser mantida.
A partir da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, introduziu-se a exigência de averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, sendo proibida “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (Art. 16 § 2°).
Com o advento do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), as áreas de Reserva Legal devem ser registradas no CAR - Cadastro Ambiental Rural-não havendo mais a expressa exigência de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme anteriormente previsto no antigo Código Florestal. O artigo 18, § 4º, do novo Código Florestal Brasileiro, alterado pela Lei Federal n. 12.727/2012 reza que “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. Contudo, em 2006, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), alterada pela Lei 11.284, passou a prever a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel (art. 167, II, 22 c/c art. 169).
O novo Código Florestal, entretanto, não previu os métodos de implantação do CAR e ainda não houve a respectiva regulamentação. Por isso, muito tem se discutido sobre a efetiva dispensa de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel.
Em Minas Gerais, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado defendeu ser “facultativa” a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 18§ 4º, da Lei 12.651/12, mostrando-se, assim, sem amparo legal qualquer exigência de prévia averbação da reserva legal como condição para todo e qualquer registro envolvendo imóveis rurais”. Tal entendimento também tem prevalecido no TJ/MG, onde os magistrados defendem não ser necessária a averbação da reserva legal após o advento do novo Código Florestal.
O Ministério Público interpôs o Procedimento de Controle Administrativo para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reconhecesse a obrigação legal de averbar as áreas de Reserva Legal junto ao RGI – Registro de Imóveis, cuja dispensa havia sido reconhecida pela Corregedoria do TJ/MG. A decisão liminar do CNJ foi pela suspensão da orientação do TJ/MG de dispensa de averbação da Reserva Legal no RGI, até decisão final no Procedimento de Controle Administrativo. Segundo o Ministério Público, mantém-se a obrigação de averbar no Registro de Imóveis, enquanto ainda não estiver disponível o Cadastro Ambiental Rural, atendendo, portanto, ao princípio da prevenção ambiental, tal qual previsto pela Lei nº 6.938, de 1981, em seu art. 2º:
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg), atendendo às solicitações do Ministério Público de Minas Gerais, recomenda aos oficiais dos cartórios de registros de imóveis do Estado a exigência da averbação da área de reserva legal junto à(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), cuja(s) localização(ões) deverá(ão) ser aprovada(s) pelo órgão ambiental, como condição para a prática de TODOS os atos do registro relacionados à(s) respectiva(s) matrícula(s).
Muito recentemente, a ministra Izabella Teixeira, do Ministério do Meio Ambiente, manifestou que não há necessidade de averbação de Reserva Legal (ARL) nas propriedades rurais após a Lei 12.651/2012, sancionada em 25 de maio de 2012. Fontes da Câmara dos Deputados, com a manifestação de diversos deputados federais, reafirmam que a exigência da averbação de Reserva Legal é indevida e ilegal. Diante disso, para aqueles que foram induzidos a fazer a ARL, arcando com o prejuízo, orienta-se que os interessados busquem o ressarcimento, via judicial.
Diante de tantas incontroversas quanto à averbação da Reserva Legal no RGI, mais uma vez, o que se verifica, é a insegurança jurídica para a efetiva aplicação das normas ambientais e, consequentemente, os riscos de responsabilização em caso de não cumprimento.
   A implantação do CAR será obrigatória para todos os imóveis rurais e deverá acontecer nos próximos meses e somente não o foi, por inércia do Poder Público. Por isso, a recomendação de averbação da reserva no Cartório de Registro de Imóveis provoca a paralisação geral das transações, envolvendo imóveis rurais, como transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Isso é muito ruim, pois paralisa a economia, especialmente em zonas rurais.
Espera-se que os órgãos públicos encarregados da defesa do meio ambiente, bem como a função judiciária, atuem com razoabilidade e obediência às normas constitucionais e respeitem o Novo Código Florestal, já em vigor.
Tem razão o atual ministro do STF Luís Roberto Barroso quando afirma “que o direito tem seus limites e possibilidades, não sendo o único e nem sequer o melhor instrumento de ação para resolver as lides. Numa fase pós-positivista, como a que vivemos, os direitos difusos e coletivos, próprios do Direito Ambiental, devem ultrapassar o legalismo estrito do positivismo normativista”.
Vamos torcer logo para que o CAR, que deveria ser implantado em maio de 2013, seja implantado o mais rapidamente possível. Em nome da razoabilidade, do reconhecimento da normatividade dos princípios e, principalmente, em defesa dos proprietários rurais.

 
José de Castro Silva é professor no Departamento de Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Viçosa.


Fonte: CI FLORESTAS



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