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12/12/2012

Unidades de conservação e desenvolvimento, artigo de Luiz Paulo Fazzio

Luiz Paulo Fazzio é advogado, coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Artigo publicado no Valor Econômico de hoje (12).

A lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) bem como o decreto federal que a regulamentou são omissos em relação à atribuição de competência para a definição dos limites da zona de amortecimento e, quando cabível, dos corredores ecológicos.

A zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas e tem o propósito de aumentar a proteção ambiental dessas áreas. Já os corredores ecológicos, porções de ecossistemas naturais que ligam unidades de conservação, possibilitam a dispersão de espécies e recolonizam áreas degradadas.

A insegurança jurídica causada pela incerteza de quem deve delimitar a zona de amortecimento já motivou decisão liminar que suspendeu e restringiu a obtenção de licenciamentos ambientais por empreendimentos privados e públicos no entorno de unidades de conservação.

Esta indefinição é também um entrave para a elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação, pois a delimitação da zona de amortecimento é um dos itens do plano. É o plano de manejo que fundamenta os objetivos de uma unidade de conservação, estabelece seu zoneamento, as normas de uso dos recursos naturais, inclusive, a implantação das estruturas físicas necessárias a sua gestão.

Além da omissão no que se refere à competência para delimitação da zona de amortecimento, até o momento não foi estabelecido o roteiro metodológico básico para elaboração de planos de manejo de área de relevante interesse ecológico, previsto para ser estabelecido no decreto até agosto de 2002, ou seja, 180 dias contados de sua publicação.

O documento é fundamental para a elaboração de planos de manejo, pois uniformiza conceitos, metodologias, diretrizes para o zoneamento, prazos de avaliação, bem como as fases de implementação de programas de manejo.

A responsabilidade pelo estabelecimento dos roteiros metodológicos é dos órgãos executores do SNUC, dentre eles, na esfera federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O descumprimento da lei do SNUC pelos órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação, cuja coresponsabilidade, no caso federal, é do ICMBio, quanto à elaboração de planos de manejo, também tem fundamentado ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.

Em que pese os 12 anos passados desde a publicação da lei que institui o SNUC, em julho de 2000, e que fixou o prazo de cinco anos para a elaboração dos planos de manejo e delimitação das zonas de amortecimento por parte dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação, diversas unidades continuam sem planos de manejo e sem zona de amortecimento delimitada.

De acordo com o entendimento do Ministério Público, é do ICMBio a competência para definir os limites da zona de amortecimento. Porém, o instituto entende que somente um ato de mesma hierarquia do que criou a unidade de conservação é que deveria fazê-lo. Para o caso de uma unidade de conservação federal, criada por decreto presidencial, somente outro decreto presidencial poderia delimitar a zona de amortecimento.

Para corrigir essa omissão na legislação, é preciso que a Presidência da República, por meio de um decreto, atribua aos órgãos ambientais das respectivas esferas de criação das unidades de conservação a competência de definir os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos.

São da responsabilidade dos órgãos ambientais como secretarias municipais e estaduais de meio ambiente e do ICMBio, na esfera federal, implementar, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação.

Atribuir essas funções à Presidência da República, aos governos de estado e às prefeituras municipais, por meio de decreto, é desviar a competência que foi atribuída pelo SNUC aos órgãos ambientais. São eles que reúnem todos os estudos necessários à definição dos limites da zona de amortecimento.

É preciso alertar que o SNUC, como parte do conjunto de leis que dispõe sobre a proteção da fauna, da flora, das águas, do ar e do solo, é tão importante quanto o polêmico Código Florestal para a aplicação da legislação ambiental e de seu funcionamento sistêmico.

Na prática, a não delimitação da zona de amortecimento de unidade de conservação faz com que os seus recursos ambientais que abriga fiquem vulneráveis às atividades humanas. Além disso, os impactos negativos vão além. A indefinição na lei do SNUC causa insegurança jurídica no entorno da unidade, cancelando ou suspendendo projetos, obras e investimentos públicos e privados, potenciais geradores de empregos, renda e desenvolvimento sustentável em seu entorno.

 

* A equipe do Jornal da Ciência esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do jornal.


Fonte: jornaldaciencia.org.br



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