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20/12/2011

Código Florestal: uma vassourinha no velho e um recall no novo

Diante da última votação no Senado, em que o novo Código Florestal foi aprovado de forma avassaladora, tal como ocorreu nas três comissões desta mesma Casa e, anteriormente, na Câmara dos Deputados, não há menor dúvida de que este será sancionado plenamente pela Presidente Dilma.

COMENTARISTA, SEBASTIÃO RENATO VALVERDE

 Esta aprovação, não significa apenas o fim de um Código antiquado e inócuo, mas a vitória da soberania e do bom senso sobre a soberba e o autoritarismo das minorias raivosas, barulhentas e alarmistas.

Não condeno o Código atual tanto pela sua redação original que, para a Constituição da época, era até razoável. Condeno-o pelas alterações que sofreu a partir da década de 1980, especificamente pelas Leis nº. 7.511/86 e nº. 7.803/89, como também pelas inúmeras medidas provisórias de1996 a2002, que acabaram ampliando os limites e conceitos das áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), fazendo-o de forma arbitrária e empírica, desconectadas das realidades cultural, social e econômica do mundo rural.

Condeno também em virtude da falta de receptividade deste Código pela atual Constituição Federal (1988), sobretudo no que tange à falta de amparo constitucional no momento da confecção normativa, já que, ao contrário do que tem sido observado, ela apregoa que os Estados e Municípios devam legislar, concorrentemente, com a União sobre meio ambiente, cabendo a esta definir normas meramente gerais.

Aprovação à parte ? fato tido como certo, aliás -, é provável que, infelizmente, esta proposta do novo Código, por apresentar os mesmos defeitos do atual ainda em vigor ? tal como as insistentes parametrizações, sobretudo nas APP e RL -, seja rediscutida tão breve seja sancionada. Mesmo assim, muitas lições podem ser tiradas deste processo que vem ocorrendo no Congresso Nacional.

De fato, é perceptível o despertar dos parlamentares, independente de sua posição partidária, no sentido de assumir, para si, a responsabilidade da sua principal função que é a de legislar e, no caso específico, daquela função de legislar sobre o meio ambiente, papel que, indiscutivelmente, havia sido delegado para as ONGs. Vê-se que, à exceção dos partidos radicais, praticamente todos os demais partidos votaram e votarão a favor da mudança, embora no PT ela não seja defendida de forma tão ampla.

De qualquer modo, tenho algo como certo: a reforma do Código Florestal ressuscitará os questionamentos de legislações infra-legais a posteriori que, antes mesmo de o afrontar, atacam a própria realidade econômica, social e ambiental pela qual ele deveria zelar. Neste sentido é que as resoluções do Conama, as alterações perpetradas pelas MPs, as instruções normativas, etc., serão revogadas tácita ou expressamente. Já não passava da hora de ser questionada a legitimidade destes instrumentos criados pelos órgãos consultivos e deliberativos ambientais, mas, sobretudo, a própria legitimidade dos órgãos em si considerados, haja vista terem sido criados sob o mantra da pluralidade e paridade, mas com atuações nada democráticas.

Obviamente será ainda o fim de uma política constituída por um conjunto de instrumentos de comando e controle ineficientes para a proteção ambiental, conquanto suficientes para a criminalização de atos de todos aqueles que fazem da terra o berço da produção de alimentos para a humanidade. Praticamente, todos os produtores rurais no Brasil, desde os agricultores familiares até os grandes latifundiários, situavam-se na ilegalidade diante do moribundo Código Florestal de 1965.

De fato, a sanção deste novo Código extirpará um corpo estranho no seio do processo produtivo rural e da proteção ambiental. Um estranho no ninho do processo democrático, que embora tenha sido, à época, aprovado pelo Poder Legislativo, foi gerado por uma comissão de cinco técnicos em ambiente fechado no Centro de São Paulo. Uma das últimas heranças de Jânio Quadros (?Presidente da vassourinha?) está sendo varrido para dar lugar a um Código que, com todos os seus defeitos, está sendo gerado e criado por quem de Direito, ou seja, pelos próprios parlamentares, sem subterfúgios e manipulações.

Conquanto livres da vassoura, não o estaremos do ?recall?. Afinal, em que pesem os avanços no novo Código em relação ao atual, lamentavelmente ele já virá com defeito de fábrica e a sociedade, provavelmente, será chamada para se fazer uma revisão em sua redação para deixá-lo mais harmônico com a realidade que se pretende reger. O que alivia é que certamente isto acontecerá numa condição de maior maturidade do que aquela demonstrada no atual processo no qual se criou uma bipolarização inútil sob a rotulagem de ambientalista e ruralista. Não há dúvida que, num futuro breve, os parlamentares levarão mais a sério o que diz os artigos 23, 24 e 30 da CRFB/88 na condução deste recall. Que assim seja!


Fonte: celuloseonline.com.br



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Comentário(s) (6)


S.O.S. MATA ATLÂNTICA disse:

26/01/2012 às 16:49

A alteração do Código Florestal aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado (PL 30/2011) compromete seriamente os princípios, objetivos e a estrutura de toda a legislação ambiental brasileira. Além dos sérios problemas que já vêm sendo denunciados por cientistas, ambientalistas, especialistas em legislação e organizações da sociedade civil ? a exemplo da anistia e da redução da proteção em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente ?, queremos destacar que o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e o substitutivo do Senado atingem diretamente os ecossistemas costeiros e estuarinos, notadamente os manguezais brasileiros, em toda zona costeira do país.
Fatos que nos preocupam e que merecem destaque:
* O texto aprovado no Senado propõe a consolidação de ocupações irregulares ocorridas até 2008 em parte dos manguezais (os chamados apicuns) em todo o país. Consolida ocupações urbanas em áreas de manguezal e permite novas ocupações em mais 35% dessas áreas em manguezais no bioma Mata Atlântica e 10% na Amazônia, com o argumento de permitir a carcinicultura (criação de camarões). Essa atividade já é responsável por enormes passivos socioambientais no Nordeste do País.
* Os manguezais, em toda sua extensão, são ?berçários? para muitas espécies de peixes e crustáceos com importância ecológica, econômica e social. A sua defesa é uma reivindicação dos pescadores artesanais. Existem hoje mais de 500 mil pescadores no Brasil e, somados aos empregos indiretos, o setor abrange seguramente mais de 1 milhão de pessoas. Os manguezais são, portanto, uma fonte de proteína e de renda para um número significativo de brasileiros. Além disso, possuem grande valor em diferentes manifestações culturais e religiosas.
* Os benefícios diretos e indiretos gerados pelos manguezais ao homem ? como a manutenção da qualidade e fertilidade das águas estuarinas e costeiras, a proteção contra a erosão costeira e eventos climáticos extremos e o sequestro de carbono ? foram destacados pelo Comitê Nacional de Zonas Úmidas, composto por integrantes do governo federal, da comunidade científica e da sociedade, em pareceres e manifestações encaminhados ao Congresso Nacional e ao governo brasileiro. Entretanto, não foram considerados pelos parlamentares.
* Os manguezais são áreas de uso comum da população e essenciais para a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Os compromissos assumidos pelo Brasil nas convenções da ONU sobre Mudanças Climáticas e sobre a de Diversidade Biológica, bem como a Lei da Mata Atlântica e a Agenda 21, reforçam a responsabilidade do Congresso, do governo federal, dos Estados, dos tomadores de decisão e da sociedade civil com as zonas úmidas e impõem o dever de defender e preservar essas áreas.
*A nova proposta do Código Florestal também prevê a redução de até 50% das Áreas de Preservação Permanente desmatadas em margens de rios com até 10 metros de largura. De acordo com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), esses rios menores correspondem a mais de 50% da rede hídrica do Brasil. Essa medida, principalmente nas bacias hidrográficas mais críticas (80% delas situadas na Mata Atlântica) acarretará graves problemas, como a escassez de água por causa do assoreamento, a contaminação por agrotóxicos e o comprometimento do equilíbrio ambiental dos estuários e manguezais.
Tendo em vista esses cinco pontos, nota-se que o texto em questão beneficia um único setor da economia, a carcinicultura. Porém, as experiências com a atividade na região Nordeste do Brasil revelam que ela não é sustentável do ponto de vista social e ambiental. Os impactos gerados pela carcinicultura incluem danos aos ecossistemas e prejuízos sociais. A modificação do fluxo das marés, a extinção de hábitats de numerosas espécies, o risco de introdução de uma espécie exótica de camarão, a disseminação de doenças entre crustáceos e a contaminação da água estão entre os impactos ambientais identificados. Além disso, com o estabelecimento das fazendas de camarão, as regiões afetadas sofreram com o desaparecimento de espécies nativas e a proibição de acesso às áreas de coleta de mariscos, resultando em conflitos de terra e empobrecimento das populações tradicionais.
A carcinicultura é, dessa forma, responsável pela degradação de mangues em centenas de quilômetros da costa brasileira, em prejuízo de comunidades locais, de colônias de pescadores artesanais, de catadores de caranguejo, marisqueiros e de outras populações tradicionais que dependem dos recursos naturais provenientes dos manguezais e regiões estuarinas e costeiras do Brasil.
Os dois textos para alterar o Código Florestal ? da Câmara e do Senado ? não são coerentes com o processo histórico do país, marcado por avanços na busca da consolidação do desenvolvimento sustentável, da democracia e da valorização socioambiental. Se aprovada qualquer uma dessas versões, agiremos em detrimento do nosso capital natural, das nossas populações e em favorecimento de um único setor econômico que financia uma minoria de parlamentares.
A comunidade científica brasileira tem alertado para os perigos das mudanças no Código Florestal e para o comprometimento dos processos ecológicos essenciais protegidos pela Constituição Federal (artigo 225). Também temos visto sucessivas manifestações de empresários de vanguarda, representantes da agricultura familiar, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da juventude, dos sindicatos, de juristas e de tantos outros segmentos da sociedade organizados no âmbito do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável.
Igualmente, não se pode desconsiderar a manifestação de mais de um 1,5 milhão de cidadãos brasileiros que assinaram petição contrária às mudanças do Código Florestal, que foi encaminhada à Presidência da República.
As instituições abaixo assinadas reforçam a importância da proteção integral dos manguezais brasileiros e das matas ciliares de todo país como condição para o desenvolvimento econômico responsável.
Este manifesto tem o objetivo demonstrar nosso inconformismo diante do apoio público do governo federal e do Ministério do Meio Ambiente aos evidentes retrocessos na legislação e na política ambiental do país promovidos pelo PL 30/2011, aprovado no Senado, em particular por seus impactos nos manguezais, estuários e na zona costeira brasileira.
Campanha Mangue Faz a Diferença

Capital News disse:

26/01/2012 às 13:47

... " temos que recuperar as pastagens degradadas. O Brasil tem 450 milhões de hectares de pastagens. É muita coisa?. Cléber Oliveira Soares, Chefe-geral da Embrapa Gado de Corte.
Fonte: : Larissa Almeida (www.capitalnews.com.br)

Cristiane S. Effting disse:

21/01/2012 às 01:56


"A sorte de muitos, é que os animais não tem advogados para defendê-los aqui... Mas aos olhos de Deus, nada escapa!"
Cristiane S. Effting

Mark Twain disse:

21/01/2012 às 01:55


"De todos os animais, o homem é o único que é cruel. É o único que inflinge dor pelo prazer de fazê-lo."
(Mark Twain)

Edelberto disse:

20/01/2012 às 00:07

O desrespeito do ser humano pelo Código Florestal de 1965 e o desrespeito do Artigo 225 da Constituição Federal trouxe a extinção criminosa de muitas espécies da fauna, da flora e da biodiversidade brasileira.

Artigo 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. "

"A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e pode ser seguramente afirmado que quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem." Arthur Schopenhauer

"Quanto mais conheço os homens, mais estimo os animais." Alexandre Herculano

"A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados." Mahatma Gandhi

"A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana" Charles Darwin

" Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer." Jeremy Bentham

"O menino que sofre e se indigne diante dos maus tratos infligidos aos animais, será bom e generoso com os homens." Benjamim Franklin

" Dizem que o título eleitoral é uma arma contra a corrupção. Eu acho o contrário, pois é através dele que nasce os corruptos." Nilson Rutizat


Edelberto disse:

13/01/2012 às 09:56

Considerações técnicas da Embrapa Florestas sobre APPs e Reserva Legal


O planejamento para o desenvolvimento sustentável de uma nação requer cuidados com o uso dos recursos naturais e, por consequência, a imposição de conceitos conservacionistas como: área de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e sistemas de produção sustentáveis. Por isto, a Embrapa Florestas tem desenvolvido, ao longo de seus trinta anos de existência, pesquisas científicas nestas áreas do conhecimento, cujos resultados têm sido repassados para toda a sociedade brasileira.

Neste documento, mais especificamente, os pesquisadores da Embrapa Florestas, de diferentes formações técnico-científicas, expressam suas opiniões sobre aspectos técnicos relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).

Em relação aos ambientes fluviais a Embrapa Florestas tem definido três posições, sendo duas já consolidadas e uma terceira em discussão com a sociedade.

A primeira considera que, além da presença da cobertura vegetal nativa ciliar, a vegetação de APP ao longo dos rios ou de qualquer curso de água deve ser mantida ou recomposta desde o nível mais alto, atingido nas cheias, em faixa marginal, respeitando assim a presença recorrente das águas e suas implicações subsequentes.

A segunda reconhece que a recomposição da vegetação de APP deve ser realizada com espécies nativas do ecossistema, de tal modo que as suas funções ambientais possam ser cumpridas e a sua forma recuperada. Assim, em ambientes campestres, devem ser constituídas, predominantemente, por espécies nativas herbáceas e, em ambientes florestais, por espécies nativas arbustivas e arbóreas.

Como terceira posição, recomenda que a largura das APPs fluviais considere, também, a textura e a espessura dos solos, assim como a declividade das encostas adjacentes aos cursos de água. Esta proposta contempla a dinâmica de preservação ambiental, estabelecendo condições mínimas suficientes para propiciar estabilidade geológica e pedológica, contribuindo para a preservação da flora e da fauna nativa. Desta forma, promove-se a preservação dos recursos hidrológicos, essenciais à heterogeneidade biótica. Convém considerar que a dinâmica de modelamento das encostas, com ou sem a presença de sistemas de produção, impõe distintos níveis e formas de pressão aos cursos de água. Assim, como exemplo, as APPs deveriam ter larguras mais expressivas sobre solos arenosos, rasos e em relevos declivosos do que em solos argilosos, profundos e de menor declividade. A maior largura justifica-se porque os primeiros possuem menor capacidade de filtragem, menor capacidade de armazenamento de água, bem como maior suscetibilidade à erosão. Evidentemente, estas três condições deverão ser contempladas conjuntamente, provendo larguras condizentes com as respectivas fragilidades/potencialidades ambientais de cada região.

Sobre APPs de topo de morro, a Embrapa Florestas considera que a falta de uma definição do termo ?morro? em função da inexistência de uma conceituação homogênea na literatura científica, certamente provoca graves problemas na aplicação da lei. Além disso, há uma grande subjetividade em se estabelecer o que é ?topo?, pois os critérios de escolha podem ser os mais diversos em razão dos diferentes fatores ou processos presentes. Isto gerará, certamente, uma grande dúvida ao momento da aplicação da lei.

Cabe ressaltar que, atualmente, não se consideram as características geomorfológicas e pedológicas do morro, impedindo, assim, que sejam definidas, concretamente, as fragilidades e/ou potencialidades destes locais, uma vez que não são consideradas a espessura dos solos, sua textura e nem mesmo a declividade local. Como agravante, não se pode deixar de mencionar que a perfeita avaliação técnica da potencialidade e/ou fragilidade destes locais deveria considerar, também, a forma e a dimensão geográfica, tanto do morro, como de seu ?topo?.

No Brasil existem muitos exemplos de ?topos? de morros amplos, com solos profundos, argilosos, presentes em relevos de baixa declividade, traduzindo alto potencial de uso. Confrontantemente, nas suas encostas existem solos rasos com menores teores de argila e, naturalmente, em maiores declividades, caracterizando assim, a necessidade de se estabelecer cuidados especiais nos sistemas de produção para não constituir mais um caso de tensão ecológica. Portanto, seria muito mais lógico discutirem-se vulnerabilidades nas encostas do que nos ?topos? dos morros pois, grande parte das vezes, essas áreas são as mais vulneráveis.

A Embrapa Florestas tem desenvolvido pesquisas para recuperação de APPs com sistemas produtivos temporários, tais como a utilização de sistemas agroflorestais multiestratificados, quando estas forem consideradas degradadas. Assim, além de ensejar critérios ambientais, poderá, ao mesmo tempo, contemplar anseios de desenvolvimento dos agricultores.

Com relação às RLs e outras formas que proporcionem a manutenção ou reconstituição da vegetação nativa, a Embrapa Florestas procura contribuir com tecnologias que auxiliem na busca de um consenso nos debates atuais sobre a legislação pertinente e reconhece como imprescindíveis para diversos preceitos de equilíbrio ambiental e social.

A localização das RLs deve considerar o potencial de uso da terra, de forma que estejam localizadas em áreas com maior fragilidade e importância ambiental, integrando-se com os sistemas de produção, trazendo benefícios ao ambiente e proporcionando uma renda adicional ao produtor. Como estímulo à sua implantação e manutenção, a Embrapa dispõe de tecnologias para seu uso sob a forma de sistemas florestais e agroflorestais, que consideram os aspectos ecológicos, sociais e econômicos, por meio do manejo sustentável. Em conformidade com o que é previsto em lei, a recomposição destas RLs pode ser efetivada através de plantios florestais mistos, com a utilização ou não de espécies exóticas, em caráter temporário, tendo como propósito estabelecer condições favoráveis à restauração do ecossistema original, com planos de manejo que direcionem estes povoamentos para uma composição de espécies nativas, de forma permanente. De forma análoga, a Embrapa Florestas reconhece o mérito dos critérios previstos em lei para a compensação da RL inexistente, desde que em mesma bacia hidrográfica e no mesmo ecossistema.

Com estas considerações, pretende-se demonstrar o quanto o Código Florestal Brasileiro pode ser aprimorado por meio de alterações embasadas em pesquisas científicas, caracterizando, mais uma vez, o compromisso da Embrapa com o desenvolvimento sustentável.

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