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21/02/2011

“Código Florestal no Brasil é solenemente ignorado”

Para advogada, há muito radicalismo envolvendo a reforma da legislação ambiental brasileira e confusão quando se discute necessidades para áreas urbanas e rurais.

Falta pouco para o Congresso mergulhar no debate sobre o projeto de lei que introduz mudanças profundas no Código Florestal brasileiro, datado de 1965.

Se por um lado os ambientalistas consideram as alterações um retrocesso - que até mesmo poderia incentivar a repetição de desastres como o ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro - por outro os ruralistas argumentam que as regras atuais são incompatíveis com o desenvolvimento da agricultura nacional.

A advogada Ana Luci Limonta Grizzi, especialista em direito ambiental da Veirano Advogados que estuda os detalhes do Código Florestal, diz ao Brasil Econômico que vê radicalismo na discussão do tema e defende a criação de um "Poupa Tempo" ambiental para racionalizar os processos de licenciamento para grandes obras.

A tragédia na região serrana do Rio serviu de munição para que ambientalistas criticassem o projeto que modifica o Código Florestal. Existe relação entre o Código e o acidente?

Existe uma grande distorção nesse debate. Do jeito que se fala, parece que a alteração do Código será péssima. Mas ele não foi feito para ser utilizado em área urbana. E as tragédias não foram em áreas rurais.

Mas, no caso das áreas rurais, as regras mais flexíveis do Código podem facilitar problemas?

Em parte, sim. Se houver uma chuva muito forte, por exemplo, mais casas podem estar sujeitas a inundações. Mas repito que a mudança na legislação não afeta as áreas urbanas.

A sra. acha que o código deve ser aplicado em área urbana?

Os ambientalistas acham que sim. Mas a minha opinião é que não. Temos outras legislações que regulam o uso e ocupação do solo em áreas urbanas. Toda cidade tem um Plano Diretor.

Na prática, o Código atual é aplicado no Brasil?

É solenemente ignorado. Ou porque o desconhecem, ou porque não é interessante cumpri-lo As áreas de plantio de cana no interior de São Paulo, por exemplo, são motivo de briga e poucas delas têm o espaço de reserva legal. O setor sucroalcooleiro tem grandes problemas com o Código. Na região Norte, é ainda mais complicado, porque muitas pessoas sequer o reconhecem.

A decisão, então, acaba ficando nas mãos dos prefeitos.

Quem tem que dizer se um topo de morro pode receber obra é o geógrafo. Mas, de fato, as prefeituras precisariam de mais técnicos preparados.

Quão rígido é o Código?

Ele tem artigos bem rígidos. Mínimas ações podem resultar em penalidades administrativas ou criminais. Vejo muito isso nas ações com que trabalho: tiram uma árvore do lugar que deveria ser reserva legal e então começa um inquérito criminal. Ambos podem resultar em ações na Justiça. O ideal seria um ajuste do Código para nossa realidade.

A lentidão das licenças ambientais frequentemente atrasa obras importantes para o país. Os licenciamentos em bloco podem ser uma saída?

É uma ideia que faz sentido. Quando é preciso licenciar várias pequenas centrais hidroelétricas em um mesmo rio, por exemplo, é preciso um licenciamento para cada uma delas. Mas se já é sabido que o rio tem um determinado potencial para ser explorado, é possível prever quantas usinas podem ser instaladas. O licenciamento em bloco pode tornar o processo mais ágil.

As chuvas deste ano atingiram até mesmo condomínios de luxo. O escritório recebe clientes com esse perfil mais elevado buscando orientações?

É muito comum. A primeira pergunta que fazemos é se o cliente fez uma avaliação ambiental e urbanística para saber se o empreendimento pode ser construído. As pessoas chegam aqui sem saber. Ao tomar conhecimento dos obstáculos, muitos reclamam que outros fizeram obras na mesma região e perguntam: por que eles podem e eu não? Ou são construções muito antigas, ou novas feitas sem fundamento ambiental.

Então quem já estava em área de risco pode continuar?

Em tese, sim.

O trâmite burocrático para construir em regiões de praia ou montanha é complexo?

O cenário ideal, seja para um resort ou uma casa de veraneio, é que a própria prefeitura, ao analisar um projeto, dê orientações sobre toda a legislação envolvida na obra. A pessoa já teria uma noção do que precisa e do que pode ou não fazer.

O ideal, então, seria criar um "Poupa Tempo" ambiental dentro das prefeituras?

Isso mesmo. Seria um protocolo integrado. Isso solucionaria o problema de morosidade.

As prefeituras das cidades pequenas, onde estão boa parte dos paraísos de veraneio, estão preparadas para lidar com a questão do meio ambiente?

Não. Nem em termos de pessoal treinado nem em equipamentos que permitam análises detalhadas das áreas de risco. E isso vale também para os órgãos estaduais. Existe, ainda, outra questão: cada construção, mesmo que pequena, gera receita para as prefeituras.


Fonte: Brasil Econômico



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Comentário(s) (1)


Arnaldo Lom?naco disse:

11/05/2019 às 12:25

Perfeito, principalmente os coment?rios sobre ?rea urbana (c?digo floresta).

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