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CIFlorestas>>Evento>>Mini-curso: A Proteção Jurídica das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal

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Mini-curso: A Proteção Jurídica das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
14/09 a 14/09 em Belo Horizonte/MG

No dia 14 de setembro de 2010 será realizado, em Belo Horizonte-MG, mini-curso A Proteção Jurídica das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

No dia 14 de setembro de 2010 será realizado, em Belo Horizonte-MG, mini-curso A Proteção Jurídica das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

CONTEÚDO

PARTE I - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

  • Conceito e previsão constitucional


PARTE II – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

  • Conceito e Previsão Legal Federal (Código Florestal e Resoluções nº 302 e 303 do CONAMA);
  • A proteção da água, das encostas e elevações, das restingas e das áreas urbanas e as APP s instituídas por ato do Poder Público;
  • Patrimônio indígena é APP?
  • Supressão de vegetação em APP: Possibilidade, órgãos competentes, baixo impacto, utilidade pública e interesse social, medidas mitigadoras e compensatórias .
  • Previsão Legal Estadual – Minas Gerais (Lei 14.309/02);
  • Disposições especiais acerca da Lei mineira sobre: Compensação ambiental, reservatórios, ocupação antrópica consolidada, conversão em vegetação nativa, veredas, encostas e topos de morros, sustentabilidade das atividades, área urbana, utilização de área de preservação permanente, propriedade rural com relevo acidentado: permissão para a utilização da faixa ciliar e nascentes.


PARTE III - RESERVA LEGAL

  • Conceito e Previsão Legal Federal - Código Florestal (Lei 4.771/65)
  • Disposições especiais sobre: tamanho, localização, redução e ampliação, supressão, averbação; pequena propriedade ou posse rural familiar; Possibilidade de computar APP; condomínio; doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público; Servidão florestal ; Cota de reserva florestal – CRF;
  • Previsão legal estadual – Minas Gerais (LEI 14.309/02): Permissão para computar APP e maciços arbóreos frutíferos no cálculo de Reserva Legal; Demarcação da Reserva Legal; Recomposição da Reserva Legal; Microbacia hidrográfica e classificação dos cursos d’água; Roçada e a limpeza de área ; Barragens;

PARTE IV - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

  • Lei 9.605/98; Decreto 6.514/08 e Decreto 7.029/09

Ministrante: Angélica Sezini
Advogada - OAB/MG 72.556
Data: 14/09/2010
Horário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00
Local: Espaço UFV | Rua Sergipe, 1.087 - 3º Andar | Savassi | Belo Horizonte, MG

CURRICULUM

Dra. Angélica Sezini
Advogada militante há mais de 10 anos na área do Direito Ambiental. Graduada pela Universidade Federal de Viçosa - UFV e especializada em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília - UnB. Ex-Procuradora do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Ex-membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Patos de Minas. Ampla experiência no acompanhamento de processos de licenciamento ambiental. Atualmente integra a equipe do Escritório BMP Advogados em Belo Horizonte/MG.

Para maiores informações clique aqui.

CONTATOS:
Telefone: +55 (31) 3892-4960
E-mail: cbcn@cbcn.org.br


Fonte: CBCN



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24/05/2019 às 13:12

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