Entende-se por Uso Alternativo do Solo:

Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.


Dica 17

Não confundir supressão de vegetação nativa com exploração florestal. A supressão da vegetação nativa visa prioritariamente a utilização do solo para outras finalidades, devendo ser dado aproveitamento socioeconômico ou ambiental a todo produto ou sub produto proveniente dessa supressão. A exploração florestal não contempla o uso alternativo do solo, e sim única e exclusivamente o extrativismo, com fins comerciais ou não, de produtos e/ou sub produtos florestais sejam eles madeireiros ou não.


O Código Florestal não decretou moratória no que se refere à supressão de vegetação nativa. Assim, permite que a vegetação nativa seja retirada para uso alternativo do solo, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

  • Cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural
  • Planta detalhada da propriedade, que deverá indicar a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito por coordenada geográfica.
  • Reposição ou compensação florestal: Para que seja removida vegetação nativa para uso alternativo do solo, o proprietário ou o consumidor da matéria prima florestal madeireira produzida, deverá efetuar o plantio equivalente, com espécies preferencialmente nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão, em outro local, mas obrigatoriamente dentro do mesmo Estado da Federação
  • Utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas:É preciso que o imóvel não tenha área abandonada ou subutilizada.

Observação 1

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Observação 2

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo para imóveis localizados no bioma “MATA ATLÂNTICA”, obedece critérios específicos estabelecidos em legislação própria.

Dica 18

Para saber quando um imóvel encontra-se localizado no bioma “ MATA ATLÂNTICA”, o IBGE deve ser consultado através do chamado “Mapa da Área de Aplicação da Lei 11.428 de 2006, disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE



Supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica

Para os efeitos da legislação vigente, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE:

Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; Floresta Estacional Decidual; campos de altitude; áreas das formações pioneiras, conhecidas como manguezais, restingas, campos salinos e áreas aluviais; refúgios vegetacionais; áreas de tensão ecológica; brejos interioranos e encraves florestais, representados por disjunções de Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual e Floresta Estacional Decidual; áreas de estepe, savana e savana-estépica; e vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas.

Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no” Mapa da Área de Aplicação da Lei 11.428 de 2006 terão seu uso e conservação regulados por legislação específica

Considera-se Vegetação Primária: aquela de máxima expressão local com grande diversidade biológica,sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos ou ausentes a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e espécies.

Considera-se Vegetação Secundária ou Em Regeneração: aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.

Os estágios de regeneração da vegetação secundária das formações florestais, são assim definidos:

a) Em Estágio inicial:

  1. ausência de estratificação definida;
  2. vegetação formando um único estrato (emaranhado) com altura de até 3 (três) metros;
  3. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude com Diâmetro à Altura do Peito-DAP médio de até 8 (oito) centímetros;
  4. espécies pioneiras abundantes;
  5. epífitas, se existentes, são representadas principalmente por liquens e briófitas com baixa diversidade;
  6. serapilheira, quando existente, forma uma fina camada, pouco decomposta, contínua ou não;
  7. trepadeiras, se presentes, geralmente herbáceas; e
  8. espécies indicadoras: Arbóreas-Myracrodruon urundeuva (aroeira-do sertão), Anadenanthera colubrina (angico), Piptadenia spp., Acacia spp., Aspidosperma pyriflolium, Guazuma umifolia, Combretum spp.Arbustivas-Celtis iguanaea (esporão-de-galo), Aloysia virgata (lixinha), Mimosa spp, Calliandra spp., Hibiscus spp., Pavonia spp., Waltheria spp., Sida spp., Croton spp., Helicteres spp., Acacia spp.Cipós: Banisteriopsis spp., Pithecoctenium spp., Combretum spp., Acacia spp., Merremia spp, Mansoa spp, Bauhinia spp., Cissus spp.

b) Em Estágio médio:

  1. estratificação incipiente com formação de dois estratos: dossel e sub-bosque;
  2. predominância de espécies arbóreas com redução gradativa do emaranhado de arbustos e cipós;
  3. dossel entre 3 (três) e 6 (seis) metros de altura;
  4. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de moderada amplitude com DAP médio, com predominância dos pequenos diâmetros, variando de 8 (oito) centímetros a 15 (quinze) centímetros;
  5. maior riqueza e abundância de epífitas em relação ao estágio inicial;
  6. serapilheira presente variando de espessura de acordo com as estações do ano e a localização;
  7. trepadeiras, quando presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas; e
  8. espécies indicadoras referidas na alínea "a", com redução de arbustos e cipós.

c) Em Estágio avançado:

  1. estratificação definida com a formação de três estratos: dossel, sub-dossel e sub-bosque;
  2. dossel superior a 6 (seis) metros de altura com ocorrência freqüente de árvores emergentes;
  3. menor densidade de cipós e arbustos em comparação com os estágios anteriores;
  4. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de moderada amplitude com DAP médio superior a 15 (quinze) centímetros;
  5. sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
  6. maior riqueza e abundância de epífitas em relação ao estágio médio;
  7. trepadeiras geralmente lenhosas, com maior freqüência;
  8. serapilheira presente variando em função da localização; e
  9. espécies indicadoras: Arbóreas - Myracrodruon urundeuva (aroeira-do-sertão), Anadenanthera colubrina (angico vermelho), Astronium fraxinifolium (gonçalo-alves), Dilodendron bipinnatum (pau-pobre, mamoninha) Sterculia striata (chichá), Amburana cearensis (amburana), Guazuma ulmifolia (mutamba), Tabebuia impetiginosa (ipê-roxo, pau d'arco), Tabebuia roseo-alba (ipê-branco), Enterolobium contortisiliquum (tamboril), Pseudobombax spp. (imbiruçu), Ficus spp (gameleiras), ou ainda, no Norte de Minas Gerais, Schinopsis brasiliensis (pau-preto), Cavanillesia arborea (imbaré), Commiphora leptophloes (amburaninha), Goniorrachis marginata (itapicuru), Syagrus oleracea (guariroba), Attalea phalerata (acuri), Spondias tuberosa (umbu), Caesalpina pyramidalis (catingueira), Chloroleucon tortum (rosqueira), Cereus jamacaru (mandacaru), Machaerium scleroxylon (pau-ferro), Sideroxylon obtusifolium (quixadeira), Zizyphus joazeiro (joazeiro), Mimosa tenuifolia (jurema).

a) Em Estágio Inicial

  1. ausência de estratificação definida;
  2. predominância de indivíduos jovens de espécies arbóreas, arbustivas e cipós, formando um adensamento (paliteiro) com altura de até 5 (cinco) metros;
  3. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude com DAP médio de até 10 (dez) centímetros;
  4. espécies pioneiras abundantes;
  5. dominância de poucas espécies indicadoras;
  6. epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens, briófitas e pteridófitas com baixa diversidade;
  7. serapilheira, quando existente, forma uma fina camada, pouco decomposta, contínua ou não;
  8. trepadeiras, se presentes, geralmente herbáceas; e
  9. espécies indicadoras: Árbóreas Cecropia spp. (embaúba), Vismia spp. (ruão), Solanum granulosoleprosum, Piptadenia gonoacantha, Mabea fistulifera, Trema micrantha, Lithrae molleoides, Schinus terebinthifolius, Guazuma ulmifolia, Xilopia sericea, Miconia spp, Tibouchina spp., Croton florinbundus, Acacia spp., Anadenanthera colubrina, Acrocomia aculeata, Luehea spp. Arbustivas - Celtis iguanaea (esporão-de-galo), Aloysia virgata (lixinha), Baccharis spp., Vernonanthura spp. (assapeixe, cambará), Cassia spp., Senna spp., Lantana spp.(camará), Pteridium arachnoideum (samambaião). Cipós - Banisteriopsis spp., Heteropteris spp.,m Mascagnia spp., Peixotoa spp., Machaerium spp., Smilax spp., Acacia spp., Bauhinia spp., Cissus spp, Dasyphyllum spp., Serjania spp., Paulinia spp., Macfadyenia spp., Arravbidea spp., Pyrostegia venusta, Bignonia spp..

b) Em Estágio médio

  1. estratificação incipiente com formação de dois estratos: dossel e sub-bosque;
  2. predominância de espécies arbóreas formando um dossel definido entre 5 (cinco) e 12 (doze) metros de altura, com redução gradativa da densidade de arbustos e arvoretas;
  3. presença marcante de cipós;
  4. maior riqueza e abundância de epífitas em relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes nas Florestas Ombrófilas;
  5. trepadeiras, quando presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;
  6. serapilheira presente variando de espessura de acordo com as estações do ano e a localização;
  7. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de moderada amplitude com DAP médio entre 10 (dez) centímetros a 20 (vinte) centímetros; e
  8. espécies indicadoras referidas na alínea "a", com redução de arbustos.

c) Em Estágio avançado

  1. estratificação definida com a formação de três estratos: dossel, sub-dossel e sub-bosque;
  2. dossel superior a 12 (doze) metros de altura e com ocorrência freqüente de árvores emergentes;
  3. sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
  4. menor densidade de cipós e arbustos em relação ao estágio médio;
  5. riqueza e abundância de epífitas, especialmente nas Florestas Ombrófilas;
  6. trepadeiras geralmente lenhosas, com maior freqüência e riqueza de espécies na Floresta Estacional;
  7. serapilheira presente variando em função da localização;
  8. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de grande amplitude com DAP médio superior a 18 (dezoito) centímetros;
  9. espécies indicadoras em Floresta Estacional Semidecidual: Acacia polyphylla (monjolo), Aegiphila sellowiana (papagaio), Albizia niopoides (farinha-seca), A. polycephala(farinheira), Aloysia virgata (lixeira), Anadenanthera spp. (angicos), Annona cacans (araticum-cagão), Apuleia leiocarpa (garapa), Aspidosperma spp. (perobas, guatambus), Andira fraxinifolia(morcegueira ou angelim), Bastardiopsis densiflora, Cariniana spp.(jequitibás), Carpotroche brasiliensis (sapucainha), Cassia ferruginea (canafístula), Casearia spp.(espeto), Chrysophyllum gonocarpum(abiu-do-mato), Copaifera langsdorfii (pau-d'óleo), Cordia trichotoma (louro-pardo), Croton florinbundus (capixingui), Croton urucurana (sangra-d'água), Cryptocarya arschesoniana (canela-debatalha), Cabralea canjerana (canjerana), Ceiba spp. (paineiras), Cedrela fissilis (cedro), Cecropia spp (embaúbas), Cupania vernalis (camboatã), Dalbergia spp. (jacarandá), Diospyros hispida(fruto-do-jacu), Eremanthus spp. (candeias), Eugenia spp. (guamirim), Ficus spp. (figueiras-bravas), Gomidesia spp. (guamirim), Guapira spp. (joão-mole), Guarea spp. (marinheiro), Guatteria spp (envira), Himatanthus spp. (agoniada), Hortia brasiliana (paratudo), Hymenaea courbaril (jatobá), Inga spp. (ingás), Joannesia princeps (cotieira), Lecythis pisonis (sapucaia), Lonchocarpus spp. (imbira-de-sapo), Luehea spp. (açoita-cavalo), Mabea fistulifera (canudo-de-pito), Machaerium spp. (jacarandás), Maprounea guianensis (vaquinha), Matayba spp. (camboatá), Myrcia spp. (piúna), Maytenus spp. (cafezinho), Miconia spp. (pixirica), Nectandra spp. (canelas), Ocotea spp. (canelas), Ormosia spp. (tentos), Pera glabrata, Persea spp. (maçaranduba), Picramnia spp., Piptadenia gonoacantha (jacaré), Plathymenia reticulata (vinhático), Platypodium elegans (jacarandácanzil), Pouteria spp.(guapeba), Protium spp. (breu, amescla), Pseudopiptadenia contorta (angico-branco), Rollinia spp. (araticuns), Sapium glandulosum (leiteiro), Sebastiania spp. (sarandi, leiteira), Senna multijuga (fedegoso), Sorocea spp (folha-daserra), Sparattosperma leucanthum (cinco-folha-branca), Syagrus romanzoffiana (jerivá), Ta bebuia spp. (ipês), Tapirira spp. (peito-de-pomba), Trichilia spp. (catinguás), Virola spp. (bicuíba), Vitex spp. (tarumã), Vochysia spp. (pau-de-tucano), Xylopia spp (pindaíba), Zanthoxylum spp. (mamicade-porca), Zeyheria tuberculosa (bolsa-de-pastor), Ixora spp. (ixora), Faramea spp. (falsa-quina), Geonoma spp. (aricanga), Leandra spp., Mollinedia spp., Piper spp. (jaborandi), Siparuna spp. (negramina), Cyathea spp. (samambaiaçu), Alsophila spp., Psychotria spp., Rudgea spp.(cafezinho), Amaioua guianensis (azeitona), Bathysa spp. (paude-colher), Rellia spp., Justicia spp., Geissomeria spp., Piper spp. (jaborandi), Guadua spp. (bambu), Chusquea spp., Merostachys spp. (taquaras e bambus);
  10. espécies indicadoras em Floresta Ombrófila Densa: Ocotea spp, Nectandra spp., Eugenia spp. Myrcia spp., Calyptranthes spp., Campomanesia spp. , Gomidesia spp., Myrciaria spp., Psidium spp, Miconia spp. (pixirica), Tibouchina spp. (quaresmeira), Solanum pseudoquina (peloteiro), Vernonanthura spp., Piptocarpha spp., Eremanthus spp., Gochnatia spp. (candeias e vassourão), Prunus myrtifolia (pessegueiro-bravo), Clethra scabra (carvalho), Ilex spp. (congonha), Alchornea spp. Inga spp. (ingás), Cecropia hololeuca (embaúba), Vochysia magnifica (pau-de-tucano), Lamanonia ternata (cedrilho), Drymis brasiliensis (casca d'anta), Myrsine spp. (capororoca), Tabebuia alba (ipê-branco), Symplocus spp., Daphnopsis spp. (embira) Cyathea spp., Alsophila spp., Sphaeropteris gardneri (samambaiaçus), Dicksonia sellowiana (xaxim), Psychotria spp., Rudgea spp (cafezinho), Justicia spp., Geissomeria spp., Piper spp. (jaborandi), Chusquea spp., Merostachys spp. (taquaras e bambus); e
  11. espécies indicadoras em Floresta Ombrófila Mista: Araucaria angustifolia (araucária), Podocarpus lambertii (pinheirobravo), Mimosa scabrella (bracatinga), Ocotea spp., Nectandra spp., Eugenia spp., Myrcia spp., Calyptranthes spp., Myrceugenia spp., Gomidesia spp., Myrciaria spp, Psidium spp. (guabirobas e goiabeiras), Miconia spp. (pixirica), Tibouchina spp. (quaresmeiras), Solanum pseudoquina (peloteiro), Vernonanthura spp., Piptocarpha spp., Eremanthus spp., Gochnatia spp. (candeias, vassourão), Prunus myrtifolia (pessegueiro-bravo), Clethra scabra (carvalho), Ilex spp. (congonha), Alchornea spp. Inga spp. (ingás), Weinmania paulinifolia, Lamanonia ternata (cedrilho) , Drymis brasiliensis (casca d'anta), Myrsine spp. (capororoca), Tabebuia alba (ipê-branco), Symplocus spp., Daphnopsis spp. (embira), Meliosma spp. (pau-macuco), Laplacea spp., Sebastiania commersoniana (sarandi,leiteiro), Cabralea canjerana (canjerana), Cyathea spp., Alsophila spp., Sphaeropteris gardneri (samambaiaçus), Dicksonia sellowiana (xaxim), Piper gaudichaudianum (jaborandi), Strychnos brasiliensis (salta-martinho).

O que se pode cortar explorar ou suprimir da vegetação do bioma Mata Atlântica

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.

  1. Para a Vegetação Primária: Somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
  2. Para Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração: Somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
  3. Para a Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração: Somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas. E quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, ou inscrição do imóvel no CAR (Cadastramento Ambiental Rural).
  4. Para a Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração: O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente.

Observação 1:

O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a 5% (cinco por cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas.

Observação 2:

Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.

Entende-se por pousio a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.


Nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas:

Para a Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração:

nos perímetros urbanos aprovados até 22 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

Para a Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração:

Nos perímetros urbanos aprovados até 22 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação. Nos perímetros urbanos delimitados após 22 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.


Observação 3:

O É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas.

Observação 4:

Nos perímetros urbanos aprovados após 22 de dezembro de 2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

Observação 5:

O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, no caso de zona urbana, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

Observação 6:

A supressão de vegetação primária e secundária nos estágios avançado e médio de regeneração dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

Observação 7:

A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

Dica 19

Sempre deve ser consultado o Plano Diretor do Município, quando existir, pois ele pode trazer outras restrições e normatizações.


Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração

O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente. Um caso muito típico é o da exploração seletiva da candeia:


Nas Atividades Minerárias em Áreas de Vegetação Secundária em Estágio Avançado e Médio de Regeneração

A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante

  • licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;
  • adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

Dica 20

A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição, ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA.