Qual deve ser o tamanho da reserva legal?

A Reserva Legal representa uma parcela percentual da propriedade que deve ser mantida com vegetação nativa, sendo restrita a utilização. A quantidade de área que deve ser destinada à Reserva Legal varia de acordo com a localização geográfica do imóvel rural e o bioma nele existente.

Imóvel localizado na Amazônia Legal:

  • 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
  • 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
  • 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

Imóvel localizado nas demais regiões do País:

  • 20% (vinte por cento).

A Amazônia Legal compreende “os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão”

Observação 1

Caso o imóvel esteja na Amazônia Legal e nele existam diferentes biomas, haverá uma reserva legal proporcional, considerando separadamente os índices. Este raciocínio pode ser extendido para a situação em que o imóvel esteja localizado parte na Amazônia Legal e parte fora dela.

Observação 2

Apenas a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal. Somente o registro do parcelamento do solo para fins urbanos extingue o instituto da Reserva Legal. Contudo, esta área de vegetação nativa poderá ser utilizada como área verde urbana.

Observação 3

É permitida a Reserva Legal em condomínio, ou seja, vários proprietários unirem-se para instituir Reserva Legal única. É comum, por exemplo, quando uma propriedade maior é dividida por herança aos filhos. Nesta situação, caso já exista a vegetação nativa referente à Reserva em uma parcela da propriedade é mais fácil aproveitá-la do que efetuar a recomposição em cada parcela destinada a cada herdeiro. Além disso, é melhor para o meio ambiente uma Reserva Legal única, pois quanto maior a área verde, menor o efeito de borda.



Como incluir APP's no cálculo do percentual obrigatório de Reserva Legal

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

  • não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
  • a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
  • o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Observação 4

O Cômputo é aplicável independentemente do tamanho da propriedade ou posse, valendo para pequenas médias e grandes.


Tendo a propriedade 10% de APP e 0% de Reserva Legal, somente precisará recompor 10% da Reserva após computar a APP (caso localizada em área cuja RL seja de 20%).


Tendo a propriedade 20% de APP e 0% de Reserva Legal (e for localizada em área cuja RL seja de 20%), ficará, após o cômputo, dispensada de recompor a Reserva Legal.


Se a propriedade tiver 20% ou mais de Áreas de Preservação Permanente (e for localizada em área cuja Reserva Legal seja de 20%) e o proprietário já tiver a Reserva Legal não poderá excluí-la ou desmatá-la, mas poderá instituir a Cota de Reserva Ambiental (CRA) sobre a área que restar excedente após o cômputo. Neste exemplo, poderá instituir CRA em toda área.


Quando pode haver redução da Reserva Legal

No caso da floresta amazônica, o percentual pode ser reduzido para 50% nas seguintes situações:

  • Quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas. Essa redução é aplicável para fins de recomposição da Reserva Legal, não abrangendo casos que ela já esteja formada (12, § 4º, Lei 12.651/12)
  • Quando, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. (art. 12, § 5º, Lei 12.651/12)
  • Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual. Essa redução é aplicável para fins de recomposição da Reserva Legal, não abrangendo casos que ela já esteja formada e não se aplica a áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos. (art. 13, I, Lei 12.651/12) .

Quando pode haver aumento da Reserva Legal

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.


Quando a Reserva Legal é dispensada

  • Quando for relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
  • Quando for relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
  • Quando as áreas utilizadas para infraestrutura pública, tais como de transporte, de educação e de saúde
  • Quando os empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, disposição adequada de resíduos sólidos urbanos e aquicultura em tanque-rede
  • Em Minas Gerais, a ausência de registro da Reserva Legal não constitui óbice para realização de pesquisa mineral sem guia de utilização quando o detentor da autorização de pesquisa não for proprietário da área, sem prejuízo da obrigação de recuperação da área degradada.