Qual deve ser a localização da Reserva Legal

O proprietário de imóvel rural, deverá sugerir a localização de sua Reserva Legal, preferencialmente através do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

  • o plano de bacia hidrográfica;
  • o Zoneamento Ecológico-Econômico;
  • a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
  • as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
  • as áreas de maior fragilidade ambiental.

Dica 8

Após indicada a área de Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural, o proprietário não poderá sofrer prejuízos pela demora do órgão ambiental em analisar o pedido. Isso significa que ele não poderá sofrer qualquer tipo de sansão administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

Dica 9

O proprietário ou o possuidor do imóvel rural poderá alterar a localização da área de Reserva Legal, mediante aprovação do órgão ambiental competente.

A nova área de Reserva Legal proveniente da alteração a que se refere o caput deverá localizar-se no imóvel que continha a Reserva Legal de origem, em área com tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior, observados os critérios técnicos que garantam ganho ambiental, estabelecidos em regulamento. A nova área de Reserva Legal proveniente da alteração a que se refere o caput poderá localizar-se fora do imóvel que continha a Reserva Legal de origem nas seguintes situações:

  • em caso de utilidade pública;
  • em caso de interesse social;
  • se a área originalmente demarcada estiver desprovida de vegetação nativa e, na propriedade, não tiver sido constatada a presença de cobertura vegetal nativa em data anterior a 19 de junho de 2002.