O que pode ser feito nas áreas de Reserva Legal

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do SISNAMA.

Para isso, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

Manejo florestal com propósito comercial

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

  • não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
  • assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
  • conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Manejo florestal sem propósito comercial

Nas pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais)

É permitido, independentemente de autorização (bastando simples declaração), desde que sejam respeitados os seguintes limites:

  • 2 metros cúbicos por hectare: esse limite é ampliado proporcionalmente ao número de unidades familiares no imóvel. Assim, caso exista 3 famílias no imóvel, o limite será de 6 metros cúbicos por hectare.
  • 15 metros cúbicos por ano: esse limite deve coexistir com os demais. Assim, por exemplo, caso haja 20 hectares de Reserva, a exploração sem fins comerciais ficará restrita a 15 metros cúbicos (e não poderá atingir os 40 metros cúbicos, nos moldes da aplicação isolada do primeiro limite).
  • 15% da biomassa: esse limite também deve coexistir com os demais.

Observação 5

A lei mineira somente estabelece o primeiro requisito dispensando os demais

Dica 10

É sempre bom tomar cuidado com a aplicação de normas menos restritivas,pois as autoridades em sua maioria exigem a aplicação das normas mais restritivas.

Nas médias e grandes propriedades (acima de 4 módulos fiscais)

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

Exploração de produtos não madeireiros

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:

  • os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
  • a época de maturação dos frutos e sementes;
  • técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.