O que deve ser feito nas Áreas Rurais Consolidadas em Áreas de Reserva Legal

Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, entende-se por “Área Rural Consolidada:

A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso, a adoção do regime de pousio.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:


Recomposição da Reserva Legal

Através da indução à regenaração natural, para os casos em que as condições forem tecnicamente favoráveis, sendo desnecessária a adoção da revegetação por plantio.

Através da revegetação pelo plantio de espécies nativas, podendo ser realizado de forma integral ou apenas para auxiliar o processo de regeneração natural.

A recomposição poderá ser realizada também mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

  • o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;
  • a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

Dica 11

A recomposição da Reserva Legal poderá ser realizada gradativamente em até 20 anos. Para isso o proprietário ou possuidor do imóvel deverá promover essa revegetação em 10% da área necessária, a cada 2 anos.

Observação 6

Na pequena propriedade (até 4 módulos fiscais) o percentual de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 será considerado o montante da Reserva Legal, ainda que inferior ao estabelecido. Por exemplo, se em 22 de julho de 2008, a pequena propriedade tinha 4% de vegetação nativa, estes 4% formarão sua reserva legal, não sendo necessária recomposição além deste percentual

Observação 7

Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal, também terão direito à sua exploração econômica, conforme o descrito no ítem 3.5.


Compensação da Reserva Legal

A Reserva Legal, ao invés de ser recomposta no próprio imóvel, pode ser compensada por área de vegetação nativa existente em outro imóvel, desde que a área para compensação seja equivalente em extensão e esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada. Além disso, se essa área estiver em outro estado da federação, deverá estar localizada em regiões identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. A Compensação poderá ser feita pelos seguintes instrumentos:
  • Aquisição de Cota de Reserva Ambiental link que levará a este tópico
  • Arrendamento ou compra de área sob regime de servidão ambiental: A servidão ambiental basicamente, significa a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário, para restringir a utilização de áreas naturais existentes além das Áreasde Preservação Permanente e Reserva Legal do imóvel.
  • Doação ao poder público de propriedade localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária:
  • Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel do mesmo proprietário ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, localizada no mesmo bioma: o proprietário que possuir mais de uma propriedade rural, poderá utilizar a área vegetativa em “excesso” de uma propriedade para compensar o passivo ambiental referente à Reserva Legal da outra propriedade. Poderá, inclusive, adquirir uma propriedade coberta por vegetação nativa exclusivamente para esta finalidade

São consideradas Unidades de Conservação de domínio público pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, as Estações Ecológicas, os Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas Extrativistas, as Florestas Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.


Observação 8

: Ao criar uma Unidade de Conservação de domínio público, o Estado deveria promover a desapropriação das propriedades em seu interior. Como existem inúmeras situações com pendências quanto a regularização fundiária, o poder público pode aceitar, a doação ao ente federativo responsável pela Unidade de Conservação, de propriedades ou parte delas, para fins de compensação de Reserva Legal.

Dica 12

O atual proprietário ou possuidor é obrigado a recompor ou compensar a Reserva Legal, ainda que não tenha sido ele a retirar a vegetação nativa. Assim, antes de comprar uma propriedade é interessante a certificação de pendências ambientais do imóvel.