Entende-se por Programa de Regularização Ambiental (PRA):

São programas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a compreender o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

A Lei Florestal federal estabeleceu como tarefa da União e dos estados a implantação do PRA. Cabe aos estados o detalhamento do programa.

A adesão ao PRA se dará por meio da assinatura, por parte do proprietárioou posseiro rural, de um termo de compromisso, o qual detalhará as atividades e prazos para a adequação ambiental do imóvel.


Observação 1

A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Observação 2

Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao PRA.

Dica 32

Quanto às infrações relativas à supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal cometidas antes de 22 de julho de 2008, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor:

  • não poderá ser autuado;
  • terá suspensas as sanções.

Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, as multas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.