Exploração de Florestas Plantadas


É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.


Dica 24

Em Minas Gerais, a exploração de florestas plantadas deve ser precedida do preenchimento junto ao órgão ambiental estadual de documento declaratório denominado “Declaração de Colheita e Comercialização de Florestas Plantadas (DCC)” e do pagamento da “Taxa Florestal”.

Dica 25

Em Minas Gerais, para obtenção de qualquer autorização para supressão de vegetação nativa ou para exploração de florestas nativas ou plantadas, é obrigatório o pagamento da taxa florestal, com seus valores definidos em regulamento do Instituto Estadual de Florestas.