Como instituir a Cota de Reserva Ambiental

A cota de reserva ambiental pode ser instituída a partir dos seguintes mecanismos:

1º Sob regime de servidão ambiental

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.


Observação 2:

A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Observação 3:

A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

Observação 4:

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.


2º Correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos em lei


3º Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.


Observação 5:

O gravame constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Observação 6:

Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.


4º A partir da vegetação existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada

Dica 13

Como regra geral, a Cota é para a vegetação existente na propriedade além do mínimo exigido pela Lei. Assim, por exemplo, caso um proprietário na região sudeste tenha 25% de vegetação nativa em sua área de Reserva Legal, poderá instituir a cota nos 5% que encontram-se além do minimanente exigido pelo Código Florestal (20%). Esses 5% poderão ser utilizados para compensar a Reserva Legal de outro proprietário no mesmo bioma.

Dica 14

A pequena propriedade (até 4 módulos fiscais) poderá instituir Cota de Reserva Ambiental sobre toda a área de Reserva Legal, ainda que não haja excesso.

Dica 15

A obrigação de preservar a vegetação na área da Cota é do proprietário que a instituir e não daquele que a adquirir para compensar passivo ambiental.

Dica 16

A compensação da Reserva Legal pelas Cotas deverá estar averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Como regra geral, não é necessária a averbação da Reserva Legal, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural. Contudo, em caso de utilização das Cotas para compensação da Reserva, a averbação em cartório passa a ser obrigatória.