Quem deve efetuar a reposição florestal

São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

Fica dispensada da reposição florestal a utilização de:

  • matéria-prima florestal para consumo doméstico na propriedade ou posse rural;
  • madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou intermediário, desde que sejam cumpridas as obrigações estabelecidas nesta Lei e que a reposição florestal tenha sido efetivada pelos respectivos fornecedores;
  • costaneiras, aparas ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;
  • cavaco e moinha de carvão, desde que sua produção não seja a atividade fim do processo produtivo;
  • matéria-prima florestal:
    a) oriunda de plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente;
    b) oriunda de floresta plantada;
    c) não madeireira.

Observação 1

A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.


Como é feita a reposição florestal em Minas Gerais

A reposição florestal poderá ser efetivada pelos seguintes mecanismos:

  • formação de florestas, próprias ou fomentadas;
  • participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas pelo órgão ambiental competente;
  • recolhimento à conta de arrecadação da reposição florestal.

Observação 2

A formação de florestas a título de reposição florestal se dará em área antropizada, exceto em APPs e em áreas de Reserva Legal.

Observação 3

A reposição florestal será feita no território do Estado, preferencialmente em município onde ocorreu a supressão vegetal.

Dica 28

Em Minas Gerais. a pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá, a critério do órgão competente, optar por quitar o passivo de reposição florestal apurado, referente ao período anterior ao ano de 2012, mediante doação ao patrimônio público de área dentro de Unidade de Conservação de Proteção Integral estadual, de domínio público, baseada em avaliação oficial.