Conceito

São áreas nas quais sua utilização sofre restrições, mas que não são consideradas Áreas de Preservação Permanente.


Pantanais e planícies pantaneiras

Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. Desde que se obedeça essas recomendações técnicas dos órgãos oficiais, resta consolidado o uso anterior à vigência da nova Lei (28 de maio de 2012), sendo que novas supressões de vegetação nativa ficam condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.



Áreas com declividade entre 25° e 45°

Observadas boas práticas agronômicas e de conservação de solo e água, as atividades antrópicas existentes nessas áreas poderão ser mantidas sendo vedadas novas supressões de vegetação nativa.