O que deve ser recomposto nas Áreas Rurais Consolidadas

Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, é considerado módulo fiscal uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746 de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município, levando-se em conta:

  • tipo de exploração predominante no município;
  • a renda obtida com a exploração predominante;
  • outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
  • conceito de propriedade familiar.

Ao longo dos cursos d’água naturais

  • Para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal, será obrigatória a recomposição das faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.
  • Para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
  • Para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
  • Para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais, conforme determinação do PRA (Programa de Regularização Ambiental), observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.

No entorno de nascentes e olhos d’água perenes

  • Para qualquer imóvel rural, será obrigatória a recomposição de área com raio mínimo de 15 metros

No entorno de lagos e lagoas naturais

  • Para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 5 (cinco) metros.
  • Para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 8 (oito) metros.
  • Para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 (quinze) metros.
  • Para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.

Nas veredas

  • Para os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de 30 (trinta) metros.
  • Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de 50 (cinquenta) metros.

Nas encostas com declividade superior a 45°, nas bordas de tabuleiros e chapadas, nos topos de morros, montes, montanhas e serras e nas áreas com altitudes superiores a 1800 metros

  • É permitida a manutenção do uso consolidado em toda a Área de Preservação Permanente, sendo desnecessária qualquer recomposição.

Nas restingas e nos mangues

  • Não é permitida a manutenção do uso consolidado, sendo obrigatória a recomposição integral da vegetação nativa.

Observações

Nos imóveis rurais, com ocupação antrópica das Áreas de Preservação Permanente posterior a 22 de julho de 2008, não é permitida a manutenção do uso consolidado, sendo obrigatória a recomposição integral com vegetação nativa.

  • Nos imóveis rurais, com ocupação antrópica das Áreas de Preservação Permanente posterior a 22 de julho de 2008, não é permitida a manutenção do uso consolidado, sendo obrigatória a recomposição integral com vegetação nativa.
  • NAs áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, localizadas nas Áreas de Preservação Permanente, deverão ser informadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
  • Para as áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das obrigações de recomposição, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
  • Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, quanto a determinação do nº de módulos fiscais, serão observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto do contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do INCRA.
  • Aos proprietários e possuidores de imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008 detinham área de até 2 (dois) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas, é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará a 10% da área total do imóvel. Da mesma forma, para os que detinham área entre 2 e 4 módulos fiscais, é garantido que a exigência de recomposição não ultrapassará a 20% da área total do imóvel.

  • As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos em Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas até a data de publicação da Lei Federal nº 12.651/12, não são passíveis de ter áreas rurais consolidadas, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título adotar as medidas indicadas. As Unidades de Conservação de Proteção Integral são os Parques, as Estações Ecológicas, os Refúgios de Vida Silvestre, os Monumentos Naturais e as Reservas Biológicas

  • Para efeito do cálculo do nº de módulos fiscais, será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

DICA 5

Em qualquer circunstância, para a manutenção das atividades nas áreas rurais consolidadas, é muito importante a adoção de técnicas de conservação de solo e água.