Localização e limites das APP's

Declaradas de Interesse Social por Ato do Chefe do Poder Executivo

Consideram-se, ainda, Áreas de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

  • conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
  • proteger as restingas ou veredas;
  • proteger várzeas;
  • abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
  • proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
  • formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
  • assegurar condições de bem-estar público;
  • auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
  • proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.